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materia nº 704/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 704 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.640/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id394

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.995/2015
2015-06-22 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-06-22 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-06-22 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-06-16 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-06-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-06-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 12015
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE “Acrescenta dispositivos da Lei
Municipal nº. 4.640/2013 e dá outras
providências.”
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº4.640/2013, os
seguintes projetos:
Programa: 0013 - EXPANSÃO DA CULTURA
eae
Unidade
EC ni | Teo dida AESA fal do
2.303
Consórcio ERR seno
intermuni | DESENV. Consórcio [2016] 1 | 1056000 |
UNID
cipalde | ECONÔMICO Efetivado 2017 TT] E
seram EUR
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de emo de 2015
ALOYSIO magica DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel (32) 3696-3356
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei Municipal
nº 4.640/2013, de modo a possibilitar o pagamento de contribuição via consórcio
público intermunicipal de cultura.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Pl
()
ALOYSIO nua DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Avenida Maestro Sansão, 236 - Centro - Muriaé —- MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356

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