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materia nº 31/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
native_id3955

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA;
2020-06-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

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E imaRa MUNICIPAL DE MURIAÉ
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTOCOLOSOBNº LH pEQUERIMENTON? 32 [2020
DATA: 02, 0h) 09%
HORA: 43:49 —
Ao Exmo. Sr. Vereador E
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO AA IRA SiS
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé | EM OZ | DG [90% |
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Diretor do Departamento Municipal de Licitação de
Muriaé, Ilmos. Secretários Carlos Magno de Oliveira - DD. Secretário de Obras
Municipais, Ilmo. Sr. Dr. Sergio Soares Duarte, DD. Secretário de Administração.
que envie ao meu gabinete, cópia dos documentos fruto de questionamento da
Empresa que demandou em Fase Recursal no respectivo pleito licitatório a seguir
contra a Empresa Lyrio Construtora Eireli, Cópia da Ata de Licitação
e Cópia do Recursos e decisões referente aos mesmos
* Comprovante de qualificação técnica da Empresa Lyrio Construtora Eireli
* Tabela de Valores de prestação de serviços ora apresentados pela referida
empresa no processo acima descrito.
* Certificado de Registro Cadastral, apresentado no ato da Licitação.
* Responder quais documentos foram deixados de ser apresentados pela empresa
Lyrio Construtora Eireli, que deu ensejo a fase recursal.
Exercendo o papel fiscalizador ao que compete privativamente a Câmara
Municipal através de seus Edis conforme artigo 73 inciso XX da LOM e Artigo 20, III
do Regimento Interno, para facilitar nosso trabalho sob pena do Artigo 64 $ 2º da
LOM - “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário,
encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A
recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação
falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de Junho de 2020.
CL LO de dA
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso)
Vereador - Cidadania

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