texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
E rmara MUNICIPAL DE MURIAÉ
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLOSOB Nº ZH pEQUERIMENTONS 32 /202%0
DATA: OZ, 06, 330
HORA: 43 + 46
Ao Exmo. Sr. Vereador
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO RA ind ND À
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé EM OL | 06 Tp |
ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Diretor do Departamento Municipal de Licitação de
Muriaé, Informações Reforma da Quadra Poliesportiva e vestiários da E.M. Prof.º
Elza Rogério, Bairro Gaspar.
*Cópia da Ata de Licitação
*Cópia de Homologação de Contrato com a empresa vencedora.
*Cópia do parecer Jurídico
*Cópia dos documentos apresentados pela empresa na homologação
do contrato.
*Cópia todas as certidões exigidas à época da homologação
* Cópia dos adendos contratuais (caso tenha)
Justificativa:
Exercendo o papel fiscalizador ao que compete privativamente a Câmara
Municipal através de seus Edis conforme artigo 73 inciso XX da LOM e Artigo 20, II
do Regimento Interno, para facilitar nosso trabalho sob pena do Artigo 64 8 2º da
LOM - “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário,
encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A
recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação
falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de Junho de 2020.
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso)
Vereador - Cidadania
open original →