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À CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CAMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTOCOLO SOB Nº 257
DATA: AR ARO REQUERIMENTONº 57 12020
HORA: M6:/2.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
E,
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso Ill do art. 191 c/c
com o art. 195 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o
presente REQUERIMENTO ao Ilmo. GERALDO VERGILINO DE FREITAS JUNIOR-
DD. Diretor Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano -DEMSUR, para
que reveja a política de aferição dos valores cobrados no consumo de água - utilizada
durante o período de pandemia , procedendo com a revisão imediata dos numerários que
se encontram em desacordo com o consumo médio dos consumidores e/ou com
elevação desproporcional e injustificada.
JUSTIFICATIVA
Não se faz necessário discorrer acerca da crise humanitária pela qual a sociedade vem
passando. Os índices, alarmantes, se multiplicam a cada atualização do número de
infectados e de óbitos.
Os impactos sociais - atuais e futuros - tendem a se multiplicar e abranger todos os
prismas que influem o cotidiano das famílias. Nesta linha, inegável se faz a atuação do
Poder Público visando a minimizar tais efeitos negativos.
Todavia, a despeito de tal atribuição, o cenário verificado no âmbito das cobranças de
fomecimento de água por parte do DEMSUR tem se mostrado diametralmente oposto ao
resguardo dos direitos dos consumidores.
Inúmeros são os relatos de contas que, inexplicavelmente, tiveram aumentos
desproporcionais e incompatíveis com a utilização convencional dos consumidores.
Assim, tendo em vista o momento econômico delicado que as famílias estão passando e
a evidente distorção acentuada dos valores cobrados - tendo em vista ser uma
reclamação generalizada a esta Casa solicitada, que o Poder Executivo, através do
DEMSUR, institua medidas de revisão dos valores possivelmente acentuados de maneira
equivocada, devolvendo, em caso de constatação do alegado, os valores indevidos ao
consumidor, assim como adote uma metodologia distinta de aferição do consumo para os
próximos meses, de modo a garantir que o problema não mais ocorra.
Certo de vossa atenção deixo meus votos de estima e considerações.
Câmara Municipál dé Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Ba e Mello, 20 de maio de 2020.
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