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PROTOCOLO SOB Nº. 30 E
DATA: DÊ 04,227O INDICAÇAO Nº 443 /2020
HORA: 45 136
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vs. Exs., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO AOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, para que providencie
um projeto de Lei com as devidas alterações no Código Tributário Municipal, para
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos
contribuintes autônomos com idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 08 de junho de 2020.
p Lora nom Tauus
JO Lis MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR
Vereador-PDT
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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