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materia nº 183/2020

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 183 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAE SOLICITANDO PROJETO DE LEI COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id3969

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA;
2020-06-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

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PROTOCOLO SOB Nº. 30 E
DATA: DÊ 04,227O INDICAÇAO Nº 443 /2020
HORA: 45 136
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vs. Exs., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO AOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, para que providencie
um projeto de Lei com as devidas alterações no Código Tributário Municipal, para
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos
contribuintes autônomos com idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 08 de junho de 2020.
p Lora nom Tauus
JO Lis MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR
Vereador-PDT
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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