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materia nº 707/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 707 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
native_id397

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-08 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA
2015-06-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-06-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ARA MUNICIPAL
CAMAS MURIAÉ
PROJETO DE LEI Nº | 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 180.487,96 (Cento e oitenta mil quatrocentos e oitenta e
sete reais e noventa e seis centavos).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 248 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 287,96
Total R$ 287,96
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 275 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.086 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 308 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 80.000,00
Total R$ 80.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.366.0030.2.089 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 324 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Próprios R$ 100,00
Total R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.367.0033.2.098 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 335 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 100,00
Total R$ 100,00
Total Geral R$ 180.487,96
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso HI, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.306.0032.2.094 — Merenda Escolar — Educação Infantil - Creche / RP
3390.30.00 340 — Material de Consumo
100 Recursos Próprios R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.306.0032.2.095 — Merenda Escolar — Pré-Escola / Ensino Fundamental / RP
3390.30.00 343 — Material de Consumo
100 Recursos Próprios R$ 80.487,96
Total R$ 80.487,96
Total Geral R$ 180.487,96
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de junho de 2015.
A
ALOYSIO vafaro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
J TIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de
18 de dezembro de 2014, de modo a criar elemento de despesa não contemplado na lei
orçamentária vigente, com o objetivo de adequação contábil-financeira dos elementos em
voga, possibilitando o pagamento de rescisões contratuais dentro dos padrões do
FUNDEB, em harmonia ao disposto na nota taquigráfica nº 858.327 do TCEMG.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Pd |
ALOYSIO Naváro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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