br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 37/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
native_id3976

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA;
2020-06-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

so
CÂMARA IPOLARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
DE MÚRIA
PROTOCOLO SOB Nº. 200 —
AO SU REQUERIMENTON? 2] [20%
HORA: 12:22
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao Exmo. Sr. Vereador [CÂMARA MUNICIPAL DE [aac7!
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO A p R SATO
Plenário da Camara Municipal de Muriaé OvZ UP AND
Em 10 , 06 ,2020|
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191
c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Paulo César de
Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, a prestar a esta Casa Legislativa as
seguintes informações quanto ao desembolso de recursos advindos de
recursos próprios do Município, para O enfrentamento ao COVID-19.
e Requer um relatório com todos os recursos até O momento com
discriminação pormenorizadas dos gastos por quantidades,
valores, desembolsos, formas de aquisição de:
e Materiais,
e Equipamentos
e Insumos em geral para o enfrentamento à COVID-19
Justificativa:
Por se tratar de interesse público no liame do princípio da publicidade, na investidura
do cargo de Vereadora representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de
fiscalizar gastos, todo e qualquer documentos referentes atos do executivo e suas secretarias,
gastos, compras e contratos firmados com o município, a fim de continuar garantindo a lisura
no trato com patrimônio e dinheiro público exercendo atribuições pertinentes ao cargo. Saliento
que conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. HI do Regimento Intemo, sob pena
do Artigo 646 2º daLOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário,
encaminhar ao Secretório e a cutitas autodidsdos exmicipais pedido de informação. A recusa
ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem
infração administrativa, sujeita à responsabilização. ”
Certo de vosso atendimento, deixo meys votos de estima e consideração.

open original →