materia nº 708/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº 12015
RIAE
DE MU IO? “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
PROTOCOLO 808 Nº. à efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
Em/2L SE IS
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), conforme
- detalhamento abaixo discriminado:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
13.392.0013.2.303 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CULTURA
3371.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público
100 Recursos Ordinários R$ 9.600,00
Total R$ 9.600,00
Art. 2º - Para o atendimento do remanejamento transcrito no artigo anterior deste
ato, fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.392.0013.2.047 - MANUTENÇÃO DO CORETO DA PRAÇA JOÃO PINHEIRO
E 4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
== ESSE
Total R$ 1.000,00
04.01.04. 13.392.0013.1.035 —- REFORMA SUBSOLO PAÇO MUNICIPAL
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 8.600,00
mm mm em
Total R$ 8.600,00
==
Total Geral R$ 9.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de junho de 2015.
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ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
STIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de
18 de dezembro de 2014, de modo a possibilitar o pagamento de contribuição via
consórcio público intermunicipal de cultura.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
f
ALOYSIO NaváRRo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal