PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
UNICIPAL
CÂMARA IAÉ PROJETO DE LEINº 12015
PROTOCOLO soa. SO “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
151.06 RX2- efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA -
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4 320/64, na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 — ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 — Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo
3390.49.00 — Auxílio-Transporte
100 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
meme em
Total R$ 6.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — VINCULADAS
08.243.0049.2.177 - Manutenção Pró-criança — Vinculados
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 2.000,00
[WWW]
e Total R$ 2.000,00
02.07 .02.08.243.0049.2.200 — Manutenção do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — SCFV
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
eo eee
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0049.2.319 — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
21] AR AR
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.206 — Manutenção do Centro de /referência Especializado f
de Assistência Social - CREAS - FNAS A
/
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.207 — Manutenção do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS — SEDESE
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.310 - Manutenção da Casa Lar
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 — Manutenção dos Centros de Referência de
Assistência Social - SEDESE
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de
Assistência Social - FNAS
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.197 — Manutenção das Atividades do PRONATEC
3190.94.00 —- Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00 E
02.07.02.08.244.0050.2.161 — Manutenção do Centro POP //
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
E sssssss ess
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.162 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa
em Situação de Rua
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.296 — Manutenção do Serviço Especializado em
Abordagem Social - Vinculados
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.309 — Manutenção do Projeto Liberdade Assistida e
Prestação de Serviço à Comunidade
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3390.14.00 — Diárias — Pessoa Civil
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Total Geral R$ 38.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 —- ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 —- Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo
4490.52.00 922 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
Total R$ 6.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — VINCULADAS
08.243.0049.2.177 — Manutenção Pró-criança — Vinculados
3390.47.00 1150 — Obrigações Tributárias e Contributivas
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 2.000,00
e a
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0049.2.200 — Manutenção do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.39.00 1156 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0049.2.319 — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3390.39.00 1163 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.206 —- Manutenção do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS - FNAS
3390.30.00 1169 — Material de Consumo
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.207 - Manutenção do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS - SEDESE
3190.11.00 1175 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 4.000,00
Total R$ 4.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.310 — Manutenção da Casa Lar
3390.39.00 1187 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 — Manutenção dos Centros de Referência de
Assistência Social - FNAS
3390.30.00 1203 — Material de Consumo
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
—————————ee es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família
3190.04.00 1216 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.197 — Manutenção das Atividades do PRONATEC
3190.11.00 1234 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.161 — Manutenção do Centro POP
3390.30.00 1243 — Material de Consumo
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.162 — Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa
em Situação de Rua
3390.39.00 1253 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em
Abordagem Social - Vinculados
3390.39.00 1260 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.309 — Manutenção do Projeto Liberdade Assistida e
Prestação de Serviço à Comunidade
3390.39.00 1273 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família
3390.30.00 1218 — Material de Consumo
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
————————————e—-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Total Geral R$ 38.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de junho de 2015.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de
18 de dezembro de 2014, de modo a possibilitar ao Município de Muriaé arar com o
pagamento de indenizações de funcionários vinculados aos programas contemplados
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com os próprios recursos.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Mun cipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal