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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTOCOLO SOB Nº DLL
DATA: 2, Ob, 2280 INDICAÇÃO Nº 1 19/2020
HORA: OZ; do
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DEM IRIMÉ|
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé É Do e
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé I APROVAD o |
EM 2%, 06 (30%
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinados, com fundamento no Inciso | do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO
ao Prefeito Municipal, IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, com a solicitação
de que viabilize através de decreto, ou outro ato que torne legal, a faculdade de
suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos concedidos por instituições
financeiras, consignados em folha de pagamento pelos servidores públicos,
comissionados, temporários, celetistas, inativos e pensionistas do Poder Executivo de
Muriaé.
Tal pedido justifica-se em função da situação de emergência vivida pela Pandemia
da Covid19, que tem afetado de forma irreversível o equilíbrio financeiro de centenas de
famílias de servidores públicos do nosso município. Ademais, municípios como Manaus
(Decreto 4.823/2020) e Rio de Janeiro (Lei 8.842/2020) sensíveis a esta causa já se valeram
de dispositivos legais para conceder tal suspensão.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de junho de 2020.
Jair Abreu
VEREADOR -PT Reginaldo Roriz
Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, S/N - Centro - Muriaé / MG - CEP 36.880-970
Terceiro andar - Telefone: 32 3696-3081 - reginaldororiz)camaramuriae.mg.gov.br
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