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materia nº 40/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaREQUERIMENTO À DIRETORA DA FUNDARTE
native_id3995

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA;
2020-06-23 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

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| CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ |
APROVADO.
EM 271.00 (ÃO) CÂMARA MUNICIPAL
|
Eh CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 40 /2020
Ao Exmo. Sr. Vereador DE MURI AÉ
Carlos Delfim Soares Ribeiro h
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé de vá A (E 33
DATAS 4 Fr VM
Senhor Presidente, Hora: lh:
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO a Exma. Sra. FLÁVIA DE MELLO NEVES, Digníssima Diretora
da FUNDARTE a prestar a esta Casa as seguintes informações:
* Requer cópia integral da Ata do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural de Muriaé- COMPAC, e da Camara Técnica do conselho,
referente à aprovação do projeto da reforma da Praça do Rosário.
Pareceres jurídicos caso existam
E outros documentos vinculantes.
”
%
»
ss
Tal solicitação faz-se necessária e é muito importante para que tenhamos nesta Casa
Legislativa todos os dados detalhados, parecer do Conselho e da Câmara técnica, visto no
Portal da Fundarte não se encontrar lançado até a data deste Requerimento, e que a Praça
do Rosário faz parte do Patrimônio histórico do município como Bem tombado e assim
darmos maior transparência e informação á população de nossa cidade, cumprindo ainda
um dos deveres primordiais do vereador, que é o de fiscalizar os atos do poder executivo.
Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração administrativa, conforme
Artigo 64 $ 2º da LOM, a recusa, o retardamento, informação falsa e omissão de dados
requisitados, que se frisa, são indispensáveis para a função fiscalizadora do Vereador.
Certo de vossa atenção deixo meus votos de estima e considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira ello, 22 de junho de 2020.

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