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materia nº 36460/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36460 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaREVOGA LEIS QUE AUTORIZAM A CESSÃO DE TERRENOS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MURIAÉ E OUTRAS DE MATÉRIAS CORRELATADAS
native_id40

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-09 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO, AGORA COMO LEI MUNICIPAL N° 4.618
2013-10-08 Aguardando promulgação da lei — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
2013-10-08 Proposição Aprovada C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2° E 3° VOTAÇÃO
2013-10-08 Proposição Aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1° VOTAÇÃO
2013-10-07 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2013-09-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2013-09-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2013-09-12 Protocolado — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12013
“Revoga leis que autorizam a cessão de terrenos
situados no Distrito Industrial de Muriaé e outras de
matérias correlatas.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
| — Lei nº 1.714, de 14 de abril de 1993 (Autoriza a Cessão dos
Terrenos do Município ao Mercado do Produtor Rural, e dá outras providências);
H — Lei nº 3.088, de 1º de julho de 2005 (Autoriza cessão de terreno à
empresa “Walter Francisco Pacheco Santacruz - EPP”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
HI — Lei nº 3.102, de 18 de agosto de 2005 (Autoriza cessão de terreno
à empresa “Ericsho Eventos e Serviços Ltda.”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01,
e dá outras providências);
IV — Lei nº 3.103, de 18 de agosto de 2005 (Altera o art. 1º da Lei
Municipal nº 3.088, de 01 de julho de 2005, que dispõe sobre a autorização para
cessão de terreno à empresa Walter Francisco Pacheco Santacruz — EPP, e da
outras providências);
V- Lei nº 3.149, de 29 de setembro de 2005 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “M P Fadul Ltda.”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01, e dá
outras providências);
VI — Lei nº 3.198, de 14 de fevereiro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Distribuidora & Comercial Ciribelli Ltda. — ME”, na forma prevista
na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
Vil — Lei nº 3.254, de 17 de maio de 2006 (Autoriza cessão de terreno à
empresa “Jorge Paulo Vital”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras
providências);
VIII — Lei nº 3.266, de 17 de maio de 2006 (Autoriza cessão de terreno
à empresa “Edmilson Martins da Silva — CPF 830.799.476-49 - ME”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
IX — Lei nº 3.367, de 26 de setembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Indústria e Comércio de Refeições R & A Ltda.”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
X — Lei nº 3.368, de 26 de setembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Potencial Alimentos Ind. & Com. Ltda. - EPP”, na forma prevista
na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XI — Lei nº 3.386, de 08 de novembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Indústria e Comercio de Estofados Muriaé Ltda.”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XII — Lei nº 3.392, de 22 de novembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “GM Distribuidora de Carvão Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XIII — Lei nº 3.393, de 22 de novembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Café Golinho de Brasil Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XIV — Lei nº 3.409, de 21 de dezembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Químio Comércio e Distribuição — Muriaé Ltda.”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XV — Lei nº 3.413, de 13 de fevereiro de 2007 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Teixeira e Santana reciclagem de Materiais Ltda.”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XVI — Lei nº 3.474, de 16 de agosto de 2007 (Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU e ISSQN a empresas que se
instalarem em Muriaé);
XVII — Lei nº 3.475, de 16 de agosto de 2007 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Elétrica Paulo Ramos Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XVII — Lei nº 3.544, de 06 de dezembro de 2007 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “MRP Indústria e Comércio Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XIX — Lei nº 3.618, de 19 de agosto de 2008 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Flasil Carvalho Ltda.”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01, e dá
outras providências);
XX — Lei nº 3.663, de 16 de outubro de 2008 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Gleidson José Jacinto”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01, e
dá outras providências);
XXI — Lei nº 3.668, de 06 de novembro de 2008 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Químio Industria e Comércio Ltda. - ME”, na forma prevista na
Lei nº 2.539/01, e dá outras providências):
XXIl — Lei nº 3.709, de 11 de março de 2009 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Davi José Ferreira — CPF 00907070604 - ME”, na forma prevista
na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XXIII — Lei nº 3.757, de 12 de agosto de 2009 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Lukesi Comercial Produtos Químicos Ltda. - EPP”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XXIV — Lei nº 3.758, de 12 de agosto de 2009 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “GG Transportes de Muriaé Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XXV — Lei nº 3.759, de 12 de agosto de 2009 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Centra! Leicar de Mecânica Diesel Ltda. - EPP”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
el
sm
Muriaé, 11 de setembro de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa a revogação de leis municipais que
autorizam a cessão de terrenos da municipalidade, situados no Distrito Industrial
para empresas diversas, e outras legislações que tratam de materiais correlatas,
uma vez que se encontram em desacordo com a legislação federal, vez que
possibilitam a doação de terrenos sem prévio procedimento licitatório, na
modalidade leilão.
Informo ainda que através do Decreto Municipal nº 5.336, de 22 de
maio de 2013, foi nomeada Comissão Especial para solucionar questões afetas ao
Distrito Industrial.
Referida Comissão apurou que várias das empresas autorizadas a se
instalarem no Distrito Industrial, não realizaram até o presente momento a ocupação
e início das atividades e outras se instalaram de maneira irregular, em locais
diversos dos concedidos, não atendendo, dentre outros, a finalidade precípua de
geração de emprego e renda para nossa cidade.
Assim, diante dos fatos apresentados pela Comissão, apresento a
presente proposta de lei, visando resguardar o interesse público sob o prisma da
legalidade e impessoalidade que norteiam os atos da administração pública
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
nioyio ndo de Aquino
Prefeito Municipal! de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de inuriaé.
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XXVI — Lei nº 3.763, de 12 de agosto de 2009 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Fios de Ovos Indústria Alimentícia Ltda.”, na forma prevista na
Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XXVII — Lei nº 3.878, de 14 de abril de 2010 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Ferreira & Rocha Comércio Leopoldina Ltda.”, na forma prevista
na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XXVII — Lei nº 3.901, de 12 de maio de 2010 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Antônio Carlos Ferreira”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01, e
dá outras providências);
XXIX — Lei nº 4.048, de 1º de março de 2011 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Girlando Martins Ferreira”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01,
e dá outras providências);
XXX — Lei nº 4.079, de 18 de maio de 2011 (Autoriza cessão de terreno
à empresa “Vilma do Rosário Ribeiro Vital”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01, e
dá outras providências);
XXXI — Lei nº 4.085, de 08 de junho de 2011 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Vinícius & Marcus Transportes Ltda. - ME”, na forma prevista na
Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XXXII — Lei nº 4.086, de 08 de junho de 2011 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Eliane Beatriz da Silva Ribeiro - ME”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XXXIII — Lei nº 4.255, de 22 de maio de 2012 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Paradelas Transporte Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências):
XXXIV — Lei nº 4.256, de 22 de 22 de maio de 2012 (Autoriza cessão
de terreno à empresa “Disk Facção, Confecção e Comércio de Tecidos Ltda.”, na
forma prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé — MG, 11 de setembro de 2013.
Aloysio lo de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
-

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