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materia nº 710/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 710 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
native_id400

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.000/2015
2015-06-22 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-06-22 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-06-22 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-06-16 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-06-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-06-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº "12015
DE MURIA
- — “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
PROTOCOLO so vo efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
EmfLGE RA LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de
e 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
o 4.320/64, na importância de R$ 77.251,83 (setenta e sete mil duzentos e cinquenta e um
reais e oitenta e três centavos).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP
10.303.0039.2.168 — Medicamentos da Farmácia Municipal
3390.32.00 842 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
255 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 77.251,83
Total R$ 77.251,83
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recurso proveniente de superávit financeiro no
valor de R$ 77.251,83 (setenta e sete mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três
centavos), referente saldo do encontro de contas aprovado na deliberação CIB/SUS 1512f
de 12 de julho de 2013 e na resolução SES/MG nº 3829 de 22 de julho de 2013 na conta
corrente do Banco do Brasil 001-50.544-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de junho de 2015
ALOYSIO navio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014, de modo a possibilitar a
aquisição de medicamentos para a farmácia municipal. Torna-se necessário a
utilização destes recursos que são provenientes do saldo de encontro de contas
aprovado na Deliberação CIB/SUS 1512 de 12 de julho de 2013 e na Resolução
SES/MG n. 3829 de 22 de julho de 2013.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
j
ALOYSIO Navação DE AQUINO
Prefeito Murticipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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