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É CGÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MURIAÉ DEMUNINE
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GABINETE DO PREFEITO para LLgadi po
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ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.!2% 2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11.21 stao
Inclui dispositivos na Lei nº 4.389, de 23 de
outubro de 2012.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “d”, ao inciso I, do 82º, do art. 43 da Lei nº 4.389 de 23
de outubro de 2012 com a seguinte redação:
“Art. 43
“d) consumo excessivo, de causa não determinada, que exceda em 3 (três) vezes
a média da unidade consumidora dos últimos 3 (três) meses, constatado pela fiscalização do
DEMSUR, devendo o volume medido ser refaturado com redução de 50% (cinquenta) por
cento do que exceder à media, desde que não evidenciada dolo, culpa, má-fé ou reincidência
por parte da mesma unidade consumidora nos últimos 2 (dois) anos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IOANNIS KONSTANTINOS
MMATIKOPOULOS
Prefeito Municii i
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar visando a inclusão da alínea “d” ao
inciso I, do $2º, do art. 43 da Lei nº 4.389 de 23 de outubro de 2012 visando solver as
situações de consumo excessivo, de causa não determinada, para parte de unidades
consumidoras, permitindo a redução em 50% do que exceder à média dos últimos 3 (três)
meses, desde que não evidenciada culpa, má-fé ou reincidência por parte da unidade
consumidora nos últimos 2 (dois) anos.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G
Prefeito MunicipaYd
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SORES RIBEIRO
DD; Presidente da Câmara Municipal
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