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materia nº 103/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaINCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
native_id4019

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.029/2020
2020-08-12 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-08-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-08-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-08-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-08-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-08-05 Emenda Rejeitada — EMENDA REJEITADA
2020-08-05 Emenda Lida — EMENDA LIDA
2020-08-05 Emenda Protocolada — EMENDA INCLUSA
2020-07-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-07-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-07-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-07-14 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T10:04:11.383811-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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É CGÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MURIAÉ DEMUNINE
PE ed o Eta
GABINETE DO PREFEITO para LLgadi po
HORA Lit cdbd
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.!2% 2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11.21 stao
Inclui dispositivos na Lei nº 4.389, de 23 de
outubro de 2012.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “d”, ao inciso I, do 82º, do art. 43 da Lei nº 4.389 de 23
de outubro de 2012 com a seguinte redação:
“Art. 43
“d) consumo excessivo, de causa não determinada, que exceda em 3 (três) vezes
a média da unidade consumidora dos últimos 3 (três) meses, constatado pela fiscalização do
DEMSUR, devendo o volume medido ser refaturado com redução de 50% (cinquenta) por
cento do que exceder à media, desde que não evidenciada dolo, culpa, má-fé ou reincidência
por parte da mesma unidade consumidora nos últimos 2 (dois) anos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IOANNIS KONSTANTINOS
MMATIKOPOULOS
Prefeito Municii i
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar visando a inclusão da alínea “d” ao
inciso I, do $2º, do art. 43 da Lei nº 4.389 de 23 de outubro de 2012 visando solver as
situações de consumo excessivo, de causa não determinada, para parte de unidades
consumidoras, permitindo a redução em 50% do que exceder à média dos últimos 3 (três)
meses, desde que não evidenciada culpa, má-fé ou reincidência por parte da unidade
consumidora nos últimos 2 (dois) anos.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G
Prefeito MunicipaYd
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SORES RIBEIRO
DD; Presidente da Câmara Municipal

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