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DE MURIAÉ
MUNICÍPIO DE MURIAÉ 126
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.!º// 2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.!º// 2020.
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.088, de
27 de maio de 1997,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 2.088 de 27 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido
de parágrafo único e com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica o DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
autorizado a conceder isenção das tarifas de fornecimento de água e esgoto aos órgãos da
Prefeitura Municipal e suas qutarquias.”
Parágrafo único — A isenção prevista no caput deste artigo poderá ser objeto de
revogação total, assim como redução parcial, de acordo com a disponibilidade orçamentária,
por ato próprio do chefe do executivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IOANNIS KONSTANTINOS GRA TIKOPOULOS
Prefeito Municipal d,
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MURIE.
SU
Muriaé, 8 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar visando a correção o nome da autarquia
de fornecimento de água do extinto DEMAE para o atual DEMSUR — Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, assim como a inclusão do parágrafo único ao artigo 1º, da
Lei nº 2.088 de 27 de maio de 1997, para permitir que o Chefe do Executivo municipal possa,
na medida da disponibilidade orçamentária, revogar total ou parcialmente a isenção prevista
no art. 1º aos órgãos e entidades municipais, para que estes passem a pagar pelo consumo da
água e esgoto fornecidos pelo DEMSUR.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SORES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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