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materia nº 104/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 104 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.088, DE 27 DE MAIO DE 1997
native_id4020

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.030/2020
2020-08-12 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-08-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-08-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-08-11 Emenda Aprovada — EMENDA APROVADA
2020-08-11 Emenda Lida — EMENDA LIDA
2020-08-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-08-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-08-10 Emenda Protocolada — EMENDA INLCUSA PELO VEREADOR JAIR ABREU
2020-07-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-07-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-07-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-07-14 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T10:06:28.133733-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

“-:4ARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
MUNICÍPIO DE MURIAÉ 126
SATA: Df,co
GABINETE DO PREFEITO AA tam
nora: /6 a/Z
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.!º// 2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.!º// 2020.
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.088, de
27 de maio de 1997,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 2.088 de 27 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido
de parágrafo único e com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica o DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
autorizado a conceder isenção das tarifas de fornecimento de água e esgoto aos órgãos da
Prefeitura Municipal e suas qutarquias.”
Parágrafo único — A isenção prevista no caput deste artigo poderá ser objeto de
revogação total, assim como redução parcial, de acordo com a disponibilidade orçamentária,
por ato próprio do chefe do executivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IOANNIS KONSTANTINOS GRA TIKOPOULOS
Prefeito Municipal d,
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MURIE.
SU
Muriaé, 8 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar visando a correção o nome da autarquia
de fornecimento de água do extinto DEMAE para o atual DEMSUR — Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, assim como a inclusão do parágrafo único ao artigo 1º, da
Lei nº 2.088 de 27 de maio de 1997, para permitir que o Chefe do Executivo municipal possa,
na medida da disponibilidade orçamentária, revogar total ou parcialmente a isenção prevista
no art. 1º aos órgãos e entidades municipais, para que estes passem a pagar pelo consumo da
água e esgoto fornecidos pelo DEMSUR.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SORES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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