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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICITZAL
DE MURIAE
PROJETO DE LEIN. 3 12020
PROTOCOLO SOB Nº. 135
DATA: BEM, -D?, 2030 Altera dispositivos da Lei n.º 3.432, de 27 de
março de 2007, dentre outras providências.
HORA: 14; 55
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art.41, da Lei n.º 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a contar
com a seguinte redação:
“Art. 41 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso terá, para fins de
atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a incidência uma única
vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de julho de 2020.
MATIKOPOULOS
uriaé
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Munici
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover alterações na forma de atualização
monetária, remuneração do capital e compensação da mora, relacionados a contribuição
previdenciária recolhida ou repassada em atraso ao Fundo Previdenciário de Muriaé.
Com a proposta legislativa apresentada, sugerida pelo próprio Muriaé-Prev, alinha-se
a aplicação das regras definidas em condenações impostas a Fazenda Pública, ao utilizar os mesmos
parâmetros definidos no Art. 1º-F, da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, que baseia-se
em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.
Cabe ressaltar que, a referida matéria já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal,
o qual reconheceu, inclusive, pela existência da repercussão geral da questão.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal dôMYriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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