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materia nº 115/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 115 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaDá Denominação ao Centro Integrado de Segurança Pública de "CISP Capitão André Carvalho da Silva", e dá outras Providências.
native_id4028

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.019/2020
2020-07-28 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-07-28 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-07-28 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-07-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-07-28 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-07-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-07-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-07-21 Protocolado — PL 115/2020 PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-05T14:25:20.483298-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
PROJETO DE LEI Nº (15 /2020
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ “Dá denominação ao Centro Integrado de
e, 39 Segurança Pública de “CISP Capitão André
PROTOCOLOSOBN'. OL Carvalho da Silva”, e dá outras providências”.
para SL OL domo |
HORA: D 1; Dé p.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “CISP CAPITÃO
ANDRE CARVALHO DA SILVA”, o Centro Integrado de Segurança Pública a ser
inaugurado na Praça João Pinheiro, centro, neste município.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de julho de 2020.
Ci TE
E 0/7177; h 77777:
PRO do Legian? SIMBRA
Vereador — Legislatjra 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa a nomear o Centro Integrado de Segurança
Pública a ser inaugurado no prédio público onde funcionou no passado a antiga rodoviária, na
Praça João Pinheiro, centro desta cidade, denominando-o “CISP CAPITÃO ANDRÉ
CARVALHO DA SILVA”.
O Capitão da Polícia Militar de Minas Gerais André Carvalho da Silva, tinha
35 anos quando perdeu a vida no dia 25 de novembro de 2019, vítima de acidente de trânsito
quando se deslocava na rodovia MG-265 para mais um dia de sua labuta diária como
Comandante da 76º Companhia PM em Muriaé, oriundo de sua residência em Miraí-MG.
Capitão André, era natural do Rio de Janeiro, casado e pai de dois filhos. Com
16 anos de serviços ao povo mineiro pela corporação, e tendo servido na nossa Minas Gerais
nas cidades de Belo Horizonte, Curvelo, Cataguases, Miraí e Muriaé, o Oficial era visto como
exemplo de profissional e ser humano. Era respeitado por comandantes e comandados que, com
ele, trabalharam diariamente pela busca da paz e defesa social, aqui, no Batalhão “Guardião da
Divisa”, no comando de sua 76º Cia. PM (Muriaé).
Exemplo de esposo, filho e pai, Capitão André deixou saudades. Da dor restarão
apenas as “cicatrizes”, tristeza jamais! Nascido carioca, mas um filho legítimo das Minas
Gerais, serviu com distinção ao povo mineiro. Daí a justa homenagem.
O Centro Integrado de Segurança Pública — CISP, é implantado pela Prefeitura
de Muriaé a partir de parcerias, e contribuirá sobremaneira para a integração das forças de
segurança, trânsito e defesa social no município, tais quais a Polícia Militar, o Corpo de
Bombeiros, o Conselho Tutelar, o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, e outros
Órgãos dessa linha de atuação, oferecendo maior sensação de segurança à população.
O CISP faz parte de um dos estudos em Segurança Pública apresentados por este
Vereador às autoridades e sociedade civil organizada, através da audiência pública que presidiu
pela Câmara Municipal em 2017. Dentre outras ações preventivas e inteligentes que visam
reduzir os índices de criminalidade, o CISP irá colaborar para otimizar as ações de defesa social,
não apenas oferecendo sensação de segurança, mas oferecendo combate eficaz à violência e
auxiliando aos Serviços de Segurança Pública na prevenção, investigação e solução de crimes
em nossa cidade. Com o CISP mais próximo do cidadão, na região central da cidade, a
população também será componente fundamental para a defesa social, na medida que estará
mais próxima dos trabalhos dos órgãos públicos envolvidos, melhor colaborando nas ações de
polícia comunitária e também para os relevantes serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros,
Conselho Tutelar e Demuttran.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
O CISP faz parte de uma política pública que, definitivamente, integra as forças
de defesa social e organização urbana a partir desse sistema de interação que traz benefícios
diretos à organização do comércio, ao urbanismo e, enfim, à qualidade de vida da população
muriaeense.
Assim, diante da justa a homenagem ora concedida ao Capitão André Carvalho
da Silva, e sendo fundamental a realização do Centro Integrado de Segurança Pública —
CISP, ao qual empresta seu nome, espera este vereador a costumeira atenção do ilustre
Presidente e aprovação desta Proposta legislativa pelos consortes edis, renovando meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
2d ) tA vd 77/77. MR
PR SSOR JULIO SIMBRA
Vereador — Legislatjra 2017-2020
Exmº Sr.
Vereador CARLOS DELFIM
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAE-MG

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