Drum MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI | 16 2020
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE "Dispõe sobre à adoção de medidas
PROTOCOLO SOB Nº ) 38 excepcionais de proteção social, a serem
nas: adotadas durante o período de
DATA: ZÉ Sida enfrentamento da emergência de saúde
HORA: 15,58 pública de importância internacional
decorrente do coronaviírus (Covid-19)”.
Art. 1º - Cria o auxílio emergencial de no mínimo % (um quarto) do salário mínimo
vigente aos trabalhadores do Município de Muriaé, como medida excepcional de
proteção social, a ser adotada durante o período de enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Art. 2º - Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será
concedido auxílio emergencial mensal, no valor a ser estabelecido pelo Poder
Executivo, não podendo ser inferior a X (um quarto) do salário mínimo ao trabalhador
que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
|- Seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;
|| - Não tenha emprego formal ativo;
Ill - Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do
seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado,
nos termos o Bolsa Família;
IV - Cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a
renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;
V - Que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$
28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta
centavos); e
VI - Que exerça atividade na condição de:
a) microempreendedor individual (MEI);
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Socia) que contribua na
forma do caput ou do inciso | do 8 2º do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de
1991; ou ,
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c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer
natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 março de 2020, ou que,
nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.
8 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 1 (um) membro da
mesma família.
8 2º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput
serão verificadas por meio do Cadúnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio
de autodeclaração, para os não inscritos por meio de plataforma digital.
& 3º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os
empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação
jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.
fa
8 4º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os
membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham
suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um
mesmo domicílio.
& 5º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste
artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal
previstos na Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, ou seu regulamento.
8 6º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de
indivíduos na família.
8 7º O Município de Muriaé utilizará e disponibilizará as informações necessárias à
verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das
bases de dados de que sejam detentores.
Art. 3º - O período de 3 (três) meses de que trata o caput do art. 2º, poderá ser
prorrogado durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional da Covid-19, definida pela Lei no 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020 e pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio de ato específico, editado
imediatamente após a publicação desta Lei, definirá critérios para implementação do
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auxílio emergencial, regulamentando a matéria, respeitada as disposições do Artigo 2º
desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de julho de 2020.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Evandro Cheroso
Vereador — Cidadania
O
E ermana MUNICIPAL DE MURIAÉ
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Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as
proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito
exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e
econômicas, com vigência e efeito restritos à sua duração, ficam
dispensados da observância das limitações legais quanto à criação,
à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de e à concessão ou à ampliação deincentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita.
Algumas dúvidas surgiram quanto a abrangência da EC 106/2020, pois em seu
parágrafo 2º, indica expressamente que se destina ao "Poder Executivo federal, no
âmbito de suas competências".
Todavia, ao analisar a questão, o relator da ADI 6.357, ministro Alexandre de Moraes,
apontou que esse alcance é a única divergência entre a liminar concedida na aludida
ação direta de inconstitucionalidade e a emenda constitucional 106/2020. E, assim,
interpretou que a EC 106/2020 também deva abranger estados e municípios, que nos
termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade pública
decorrente da pandernia da COVID-19.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres Pares
para a aprovação da presente proposta.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Evandro Cheroso
Vereador — Cidadania
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JUSTIFICATIVA
O Brasil, o Estado de Minas Gerais e consequentemente o Município de Muriaé vivem
grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição da Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, pelo Decreto Estadual nº 47.891, de 20 março de 2020, e pelo
Decreto Municipal nº 9.700/2020, de 14 de julho de 2020.
Assim, situações excepcionais que envolvem os trabalhadores do Município de Muriaé,
também devem ser tratadas de modo igualmente excepcional, pois são situações que
envolvem a questão da própria subsistência, e por via de consequência a sobrevivência
humana.
É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação à destinação de
recursos para mitigar a situação de trabalhadores que precisam interromper suas
atividades laborais por terem sido infectados ou devido às medidas de contenção e
isolamento social, oficialmente adotadas.
Com a publicação da EC 106/2020, ao legislativo Estadual, bem como ao Municipal, foi
possibilitado o protocolo de projetos de lei, que impliquem a criação de gastos ao
executivo, sem a devida previsão orçamentária, tendo em vista o regime
extraordinário instalado no país, no Estado e no Município.
Sendo assim, durante a vigência do estado de calamidade pública nacional
reconhecido pelo Congresso Nacional, e ainda, o estado de Calamidade Pública
reconhecida pela Assembléia do Estado de Minas Gerais, como também pelo nosso
Município, é permitida assim a adoção do regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para atender às necessidades dele decorrentes.
Esse regime extraordinário somente deverá ser adotado naquilo em que, em virtude
da urgência, não for possível ser cumprido com o regime regular.
Sendo assim, durante o regime extraordinário, as proposições legislativas e os atos do
Poder Executivo que tenham o propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas
consequências sociais e econômicas ficam dispensados da observância dessas
limitações legais, desde que isso não implique em despesas permanentes, razão pela
qual aos Vereadores será permitida a elaboração e propositura de legislações que
busquem amenizar o sofrimento das pessoas durante a pandemia.
É o que prevê, o caput do art. 3º da EC 106/2020: