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materia nº 29/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DA (PLP)39/2020 E LEI 173/2020
native_id4040

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-06-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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ã CÂM
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS
ARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. 226
DATA: D1/ 06, Zoo
NORA: OIL
REQUERIMENTONº Zi /2020
Ao Exmo. Sr. Vereador
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso Ill do art.
191 cic com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que
seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Chefe do
Executivo Municipal, com a solicitação extraordinária abaixo citada.
Requeremos, nos termos regimentais, que se oficie ao
Chefe do Executivo Municipal para que, através do órgão competente,
responda às seguintes indagações:
Requer informações acerca dos recursos da Lei
Complementar (PLP) 39/2020 sancionado pelo presidente da República, Jair
Bolsonaro, na quarta-feira, 27 de maio, e publicado como Lei 173/2020 no
Diário Oficial da União (DOU) cujo montante para a cidade de Muriaé será
repassado pela União o valor de R$ 11.993.901,69 milhões de reais.
As informações, a saber:
(1-) A Prefeitura possui um plano de aplicação dos 87,30% do valor que tem
aplicação livre? Detalhar o planejamento de utilização dos recursos, com cada
programa, projeto, secretaria ou autarquia contemplada.
(2-) Onde especificamente serão aplicados os 12,70% dos recursos
obrigatórios para a área de saúde e Desenvolvimento Social? Detalhar o
planejamento de utilização dos recursos.
Certa de vosso atendimento deixa meus votos de estima e consideração
Câmara Municjóal|de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bahgeira de Mello, 01 de Junho de 2020.

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