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materia nº 122/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 122 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 5.915, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4046

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.031/2020
2020-08-12 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-08-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-08-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-08-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-08-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-08-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-08-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-08-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-08-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-08-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T10:07:22.594910-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

MZ MUNICÍPIO DE MURIAÉ
KO GABINETE DO PREFEITO
' PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12 € 12020
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Altera dispositivos da Lei Complementar
PROTOCOLO SOB Nº. 404 5.915, de 02 de dezembro de 2019 e dá
DATA: TONA Of, ZOO outras providências.
HORA: é
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa o caput do artigo 28, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro 2019, a
ter a seguinte redação:
“Art. 28 — O COMUPLAN contará com membros titulares e seus respectivos suplen-
tes, conforme a seguinte:”
Art. 2º Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 28 da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de de-
zembro de 2019:
“Art.28-(...)
(...)
XVIII — 01 (um) representante do Demuttran — Departamento Municipal de Transporte
e Trânsito, indicado pelo Executivo Municipal e seu respectivo suplente.”
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 04 de agosto de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Munici Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 04 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem como objeto a alteração de
dispositivos da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro de 2019.
A referida modificação tem, por fim, atender à questão que fora apreciada na reunião do
COMUPLAN - conselho municipal de planejamento ambiental e urbano, realizada na data de 30 de
julho de 2020 — conforme ata que segue anexa — para alterar o quantitativo de membros do conselho
com a inclusão de um representante do demuttran — departamento municipal de trânsito, mediante
indicação do executivo municipal e seu respectivo suplente.
É cediço que o demuttran — departamento municipal de trânsito é órgão integrado ao
SNT, por isso, deve opinar sobre os acessos viários, matéria de suma importância na tomada de
decisões das políticas urbanísticas a serem adotadas pelo conselho municipal de planejamento
ambiental e urbano — COMUPLAN.
Por entender que tais medidas vão ao encontro dos objetivos do conselho municipal de
planejamento ambiental e urbano —- COMUPLAN, a aprovação da proposta é o atingimento de mais
um degrau em direção à gestão eficiente, razão pela qual se justifica e recomenda a aprovação do
projeto pelo poder legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Múria
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL URBANO
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
URBANO - COMUPLAN
Aos 30 dias do mês de julho de 2020, às 09h52min, na Unidade Integrada de Cidadania
e Ação - UNICA foi realizada a Reunião do Conselho Municipal de Planejamento
Ambiental Urbano, instituído pela Lei Municipal nº 5.915 de 02 de dezembro de 2019,
presentes os membros: Jorge Feres Filho, Presidente do Conselho; Nilo de Oliveira
Campos, representante da Secretaria de Obras Públicas; Lucas Dutra de Melo e Mayara
de Souza Pessoa, representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente; Reginaldo de Souza Roriz, representante do Poder Legislativo Municipal:
Fernando de Freitas Alvarenga, representante do Setor Popular; Cintia Nobre de
Almeida Justi, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Flávia de Melo Neves, representante da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé —
FUNDARTE, Lívia Maria de S. Almeida Coura, representante da Instituição de Ensino
Superior da Região — Unifaminas; Júlio César de Andrade Ribeiro, representante da
Associação Muriaeense de Engenheiros e Arquitetos - AMEA; José Márcio de Oliveira
Barros, representante da 36º Subseção da Ordem dos Advogados — OAB/Muriaé:
Emerson Ataíde Melo de Souza, representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia — CREA/MG, presentes ainda: Dr. Fábio Rodrigues Lauriano, Promotor de
Justiça; Dr. Ricardo Resende Bersan, Procurador Municipal; Antônio Pedro de
Carvalho Nogueira, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito —
DEMUTTRAN, Júlio César Simbra, Poder Legislativo Municipal; Mauro Francisco de
Aquino e Wanessa Fernandes Damião Silva, Secretaria Municipal de Arquitetura de
Urbanismo; Geraldo Lúcio, Pedro Paulo Rodrigues de Souza e Maita Andrade
Machado, representantes da empresa Lumar Administração e Participações LTDA. A
reunião foi iniciada pelo Presidente do Conselho, Sr. Jorge Feres Filho, que falou,
resumidamente, sobre o tópico da pauta referente a presente reunião. Antes de adentrar
nos processos de regularização, o Sr. Jorge Feres falou sobre o projeto de substituição
da empresa Lumar, referente ao Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, aprovado na
reunião de março deste ano. Foi dito que esta apresentação está sendo feito por se de
uma exigência do Plano Diretor, por se tratar de um processo objeto de EIV, e que a
substituição atende a todos os requisitos exigidos pela Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente. Foi passada a palavra à Wanessa, membro da Secretaria,
para que fizesse as explanações iniciais acerca do processo. Trata-se do Processo n.º
5.523/2020, o processo a princípio foi aprovado com uma área de 11.891,79 m? e com a
substituição, passará a 14.957 m?, tendo um acréscimo de 3.065,21 m?. As alterações
foram nos layouts das lojas, acresceu andar, mas ouve um entendimento por parte da
Procuradoria do Município de que não houve uma mudança no tipo, por isso a não
necessidade de um novo EIV. Durante a locação deste projeto, foi observado um
decréscimo de área de 60 m?, sendo apresentada uma retificação de croqui que está
sendo analisado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. Ressaltou
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que não infringe os parâmetros urbanísticos, mantendo os afastamentos frontais, o
afastamento posterior, dentre outros. Foi passada a palavra aos representantes da
empresa Lumar. A Sra. Maita Machado disse que, em decorrência às necessidades
detectadas pelo proprietário do empreendimento, houve o acréscimo, mas ainda muito
inferior ao que poderia ser edificado. Passada a palavra ao Sr. Jorge Feres, deu
oportunidade aos membros para que fizessem perguntas sobre o processo. Nada foi
questionado. O Sr. Jorge, então, passou a palavra ao Dr. Fábio Lauriano. Tendo a
palavra, Dr. Fábio apresentou-se aos membros, agradeceu ao convite e que quer fazer
parte de todas as reuniões futuras, ressaltou a importância das regularizações, por meio
do Conselho e compensações aos que edificaram em divergência às normas municipais.
Ressaltou ainda, a necessidade de uma atuação conjunta entre o Conselho, Prefeitura e
Ministério Público. Passada a palavra ao Sr. Jorge Feres, primeiramente, agradeceu as
palavras do Dr. Fábio e destacando a importância da presença de um membro do
Ministério Público nas reuniões do Conselho. Foi passada a palavra a Sra. Wanessa,
dando inicio a análise dos processos para regularização. O primeiro processo a ser
analisado trata-se de processo de Nº 3757/2020, solicitante VR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Rua Professor Carvalho, 37, São
Francisco, acréscimo construído sem alvará de construção. Conforme vistoria realizada
no dia 06 de julho 2020, pelo Secretário adjunto Nilo Campos, o levantamento
apresentado está conforme a edificação vistoriada. Os parâmetros urbanísticos
infringidos foram o afastamento frontal, afastamento lateral mínimo e os parâmetros
atendidos foram taxa de ocupação o coeficiente de aproveitamento, o afastamento
posterior e o número de vagas. O RT declara que as obras referentes a esta edificação
foram iniciadas anteriormente à publicação da Lei n.º 5.836/19, apresentando notas
fiscais devidamente datadas. Foram apresentados todos os documentos relacionados ao
art. 4º da Lei n.º 5.836/2019, inclusive o Termo de Responsabilidade pela estabilidade
da estrutura, instalações, sistema de esgoto, higiene e habitabilidade/ocupação assinado
por profissional habilitado. Diante do exposto, foi feito o encaminhamento dos autos ao
Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano — COMUPLAN para análise e,
se for o caso, aprovação deste Relatório e da Regularização da Edificação, que se
encontra apto à aprovação mediante a compensação. Foi lida uma nota de
esclarecimento acostada aos autos pelos requerentes, onde explica o enquadramento da
edificação no tipo de edificação TE-4. Passada a palavra ao Sr. Jorge Feres, dando a
oportunidade aos membros para algum comentário, sendo, posteriormente, feita a
deliberação. Não houve questionamentos. Aprovado com compensação. O próximo
processo a ser apresentado, trata-se do de n.º 6682/20, solicitante ESCOLA
ESTADUAL JOAO ALVES BITENCOURT SOBRINHO, localizada na Rua
projetada, 90, Quadra A, acréscimo construído sem alvará de construção. Esta escola
está localizada no distrito de Bom Jesus. Conforme vistoria realizada no dia 21 de julho
de 2020, pelo Fiscal de Obras Leonardo da Silva Brazil, o levantamento apresentado
está conforme a edificação vistoriada. Os parâmetros urbanísticos infringidos foram o
afastamento frontal mínimo, afastamento posterior mínimo, afastamento lateral e o
número de vagas de garagem. O RT declara que as obras referentes a esta edificação
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foram iniciadas anteriormente à publicação da Lei n.º 5.441/17, apresentando licença de
fiscalização e funcionamento, devidamente datada. Foram apresentados todos os
documentos relacionados no art. 4º da Lei n.º 5.836/2019, inclusive o Termo de
Responsabilidade pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema de esgoto, higiene
e habitabilidade/ocupação assinado por profissional habilitado. Diante do exposto, foi
feito o encaminhamento dos autos ao Conselho Municipal de Planejamento Ambiental
Urbano —- COMUPLAN para análise e, se for o caso, aprovação deste Relatório e da
Regularização da Edificação, que se encontra apto à aprovação sem compensação.
Aprovado sem compensação. O próximo processo a ser analisado, trata-se do de n.º
1.732/2020, solicitante JOZELIA CARDOZO DE MELO VARELLA, localizada na
Rua Avenida Francisco Dornelas, S/N, Dornelas, construído sem alvará de construção.
Conforme vistoria realizada no dia 12 de Maio de 2020, pelo Fiscal de Obras Leonardo
da Silva Brazil, o levantamento apresentado está conforme a edificação vistoriada. Os
parâmetros infringidos foram o afastamento frontal e posterior mínimo. O RT declara
que as obras referentes a esta edificação foram iniciadas anteriormente à publicação da
Lei n.º 5.836/19, apresentando notas fiscais devidamente datadas. Contudo, o mesmo
não apresenta comprovação que a edificação estava conclusa anterior a 2017, foi
apresentada uma nota fiscal de 2017, entretanto, em nenhum momento foi possível
constatar que a edificação está conclusa. Foram apresentados todos os documentos
relacionados no art. 4º da Lei n.º 5.836/2019, inclusive o Termo de Responsabilidade
pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema de esgoto, higiene e
habitabilidade/ocupação assinado por profissional habilitado. Mediante o art. 2º,
parágrafo III, $1º concomitantemente ao processo de edificação, estará sendo
analisado, inclusive, o processo de atualização cadastral do terreno. Porém, só
emitiremos os documentos da edificação, após aprovação do projeto de atualização
cadastral do terreno onde está implantada esta edificação que se requer o
posicionamento do COMUPLAN, para análise e, se for o caso, aprovação deste
Relatório e da Regularização da Edificação, que se encontra apto à aprovação mediante
a compensação. Aprovado com compensação. O próximo processo a ser analisado.
trata-se do de nº 42.620/19, solicitante GABRIELA CARVALHO DA SILVA E
FILHOS, localizada na Rua Alexandre Barroca, 73, São Francisco, construído sem
alvará de construção. Conforme vistoria realizada no dia 07 de Janeiro de 2020, pelo
Fiscal de Obras Leonardo da Silva Brazil, o levantamento apresentado está conforme a
edificação vistoriada. Os parâmetros infringidos foram afastamento frontal mínimo e as
vagas de garagem. O RT declara que as obras referentes a esta edificação foram
iniciadas anteriormente à publicação da Lei n.º 5.441/17, anexando a documentação da
edificação devidamente datada, inclusive uma foto via satélite. Foram apresentados
todos os documentos relacionados no art. 4º da Lei n.º 5.836/2019, inclusive o Termo
de Responsabilidade pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema de esgoto.
higiene e habitabilidade/ocupação assinado por profissional habilitado. Diante do
exposto, foi feito o encaminhamento dos autos ao Conselho Municipal de Planejamento
Ambiental Urbano —- COMUPLAN para análise e, se for o caso, aprovação deste
Relatório e da Regularização da Edificação, que se encontra apto à aprovação sem a
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compensação. Aprovado sem compensação. O próximo processo para analise, trata-se
do de n.º 35.975/19, solicitante WEC EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E
TRANS., localizada na Rua Maria da Glória Costa (ex Rua A), 51, lote 8, quadra €,
Cardoso de Melo, construído sem alvará de construção. Informo que, conforme vistoria
realizada no dia 07 de julho de 2020, pelo Fiscal de Obras Leonardo da Silva Brazil, o
levantamento apresentado está conforme a edificação vistoriada. Os parâmetros
urbanísticos infringidos foram taxa de ocupação e o afastamento frontal. O RT declara
que as obras referentes a esta edificação foram iniciadas anteriormente à publicação da
Lei n.º 5.836/19, apresentando notas fiscais devidamente datadas. Contudo, o
acabamento da edificação não está concluso. Foram apresentados todos os documentos
relacionados no Art. 4º da Lei n.º 5.836/2019, inclusive o Termo de Responsabilidade
pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema de esgoto, higiene e
habitabilidade/ocupação assinado por profissional habilitado. Diante do exposto, foi
feito o encaminhamento dos autos ao Conselho Municipal de Planejamento Ambiental
Urbano — COMUPLAN para análise e, se for o caso, aprovação deste Relatório e da
Regularização da Edificação, que se encontra apto à aprovação mediante a
compensação. Aprovado com compensação. O próximo processo para análise, trata-se
do n.º 25.058/19, solicitante MARCELO DE FREITAS RABELO, localizada na Rua
Av. Vicente Alves, n.º 116, Prefeito Hélio Araújo, acréscimo construído sem alvará de
construção. Informo que, conforme vistoria realizada no dia 09 de junho de 2020, pelo
Fiscal de Obras Leonardo da Silva Brazil, o levantamento apresentado está conforme a
edificação vistoriada. Os parâmetros urbanísticos infringidos foram taxa de ocupação,
afastamento frontal, lateral e posterior. O RT declara que as obras referentes a esta
edificação foram iniciadas anteriormente à publicação da Lei n.º 5.836/19, anexando
notas fiscais eletrônicas devidamente datadas. Contudo, o acabamento da edificação na
parte comercial não está concluso. Foram apresentados todos os documentos
relacionados no art. 4º da Lei n.º 5.836/2019, inclusive o Termo de Responsabilidade
pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema de esgoto, higiene e
habitabilidade/ocupação assinado por profissional habilitado. Diante do exposto, foi
feito o encaminhamento dos autos ao Conselho Municipal de Planejamento Ambiental
Urbano —- COMUPLAN para análise e, se for o caso, aprovação deste Relatório e da
Regularização da Edificação, que se encontra apto à aprovação mediante a
compensação. Aprovado com compensação. Foi passada a palavra ao Sr. Jorge Feres,
que explicou aos membros como é feita a medida da compensação paga pelos
requerentes. Foi tido que essas compensações são em relação às infrações urbanísticas
existentes, sendo o valor cobrado referente aos padrões infringidos e ao quão infringidos
foram, sendo o valor calculado com relação à metragem quadrada da infração e pelo
valor venal do terreno. Desta forma, há certa justiça nas cobranças feitas. Passada a
palavra ao Dr. Fábio Lauriano, disse que os valores cobrados ainda são insuficientes
tendo em vista o retorno financeiro que o requerente adquiriu em relação à infração
cometida, como exemplo a construção de um pavimento em desconformidade com as
normas. Disse ainda que a intenção de aumentar os valores não tem como finalidade
prejudicar os construtores, buscando uma forma de definir as penalidades de forma
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gradativa, sendo os valores mais altos àqueles que possuem um maior poder aquisitivo,
a fim de não prejudicar os que não possuem condições financeiras para tal. Passada a
palavra a Sra. Wanessa, passou a apresentar os processos apresentados na última
reunião pelo whatsapp, mas que tiveram equívocos no momento da votação. O primeiro
processo foi o do Sr. José Herme Vianelli, processo n.º 41.653/19, localizado à Rua
Capitão William da Costa Pereira, 300, Porto Belo, acréscimo construído sem alvará de
construção. Conforme vistoria realizada no dia 07 de Janeiro de 2020, pelo Fiscal de
Obras Leonardo da Silva Brazil, o levantamento apresentado está conforme a edificação
vistoriada. O parâmetro urbanístico infringido foi a ausência de vaga de garagem. O RT
declara que as obras referentes a esta edificação foram iniciadas anteriormente à
publicação da Lei n.º 5.836/19, anexando foto da edificação via satélite devidamente
datadas. Foram apresentados todos os documentos relacionados no art. 4º da Lei n.º
5.836/2019, inclusive o Termo de Responsabilidade pela estabilidade da estrutura,
instalações, sistema de esgoto, higiene e habitabilidade/ocupação assinado por
profissional habilitado. Diante do exposto, foi feito o encaminhamento dos autos ao
Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano —- COMUPLAN para análise
e, se for o caso, aprovação deste Relatório e da Regularização da Edificação, que se
encontra apto à aprovação mediante a compensação. Aprovado com compensação. O
próximo processo foi o de n.º 34118/18, solicitante JOÃO JOSÉ DE FREITAS,
localizada na Rua projetada, 90, Quadra A, acréscimo construído sem alvará de
construção. Conforme vistoria realizada no dia 05 de julho de 2019, pelo Fiscal de
Obras Leonardo da Silva Brazil, o levantamento apresentado está conforme a edificação
vistoriada. O único parâmetro urbanístico infringido foi o afastamento frontal minimo,
não atendido. O RT declara que as obras referentes a esta edificação foram iniciadas
anteriormente à publicação da Lei n.º 5.836/19, apresentando notas fiscais devidamente
datadas. Apesar de o processo ser de 2018, só houve a comprovação é apenas com
relação à anterioridade da Lei n.º 5.836/19, não foi comprovada a existência anterior à
Lei n.º 5.441/17. Foram apresentados todos os documentos relacionados no Art. 4º da
Lei n.º 5.836/2019, inclusive o Termo de Responsabilidade pela estabilidade da
estrutura, instalações, sistema de esgoto, higiene e habitabilidade/ocupação assinado por
profissional habilitado. Diante do exposto, foi feito o encaminhamento dos autos ao
Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano — COMUPLAN para análise
e, se for o caso, aprovação deste Relatório e da Regularização da Edificação, que se
encontra apto à aprovação mediante a compensação. Aprovado com compensação. O
próximo foi o processo n.º 2.160/20, solicitante SOUZA E ALMEIDA
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, localizada na Rua Capitão William da Costa
Pereira (loteamento Porto Belo), Nº180, acréscimo construído sem alvará de construção.
Conforme vistoria realizada no dia 22 de maio de 2020, pelo Fiscal de Obras Leonardo
da Silva Brazil, o levantamento apresentado está conforme a edificação vistoriada. O
parâmetro urbanístico infringido foi a taxa de ocupação. O RT declara que as obras
referentes a esta edificação foram iniciadas anteriormente à publicação da Lei nº
5.836/19, anexando notas fiscais eletrônicas devidamente datadas. Foram apresentados
todos os documentos relacionados no art. 4º da Lei n.º 5.836/2019, inclusive o Termo
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de Responsabilidade pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema de esgoto,
higiene e habitabilidade/ocupação assinado por profissional habilitado. Diante do
exposto, foi feito o encaminhamento dos autos ao Conselho Municipal de Planejamento
Ambiental Urbano - COMUPLAN para análise e, se for o caso, aprovação deste
Relatório e da Regularização da Edificação, que se encontra apto à aprovação mediante
a compensação. Aprovado com compensação. Por fim, foi apresentado o processo
referente ao campo no bairro Joanópolis, apresentado pelo Sr. Jorge Feres. Esse
processo trata-se de uma edificação sem comprovação de existência, sendo necessária
uma reforma nesta edificação já havendo recurso próprio para tal. Então, para legitimar
a edificação é necessária a aprovação pelos membros do conselho. Aprovado sem
compensação. Foi passada a palavra ao Dr. Ricardo Bersan, Procurador Municipal, que
solicitou a autorização dos membros para incluir novos assuntos à pauta do dia,
assuntos estes que podem ser de interesse do conselho. Foi-lhe concedida a autorização.
A primeira foi sobre a composição do Conselho, em analise ao Plano Diretor, onde há a
definição dos membros, foi constatada a ausência de representantes do departamento de
trânsito, muito embora de o Sr. Antônio Pedro, engenheiro do DEMUTTRAN, estar
presente na maioria das reuniões, mesmo sem direto a voto. Desta forma, foi feita a
consulta aos membros sobre a possibilidade de inclusão de um membro do referido
órgão ao conselho. A pauta foi posta em votação, aprovada por unanimidade. A segunda
pauta proposta pelo Dr. Ricardo foi o uso e ocupação do solo. Foi dito que tanto a lei
federal quanto a municipal cuidam da questão de uso e ocupação do solo com muito
cuidado, sendo que qualquer alteração do zoneamento deve primeiro passar pelo
conselho. Assim, com o novo Plano Diretor, há a obrigação de proceder desta forma.
Entretanto, houve uma proposta de alteração do zoneamento, feita por um membro do
legislativo municipal, com o objetivo de incluir o loteamento João VI como sendo de
Zona Residencial — I, sendo, esta proposta apresentada ao legislativo, aprovada, e
posteriormente encaminhada ao Executivo, onde foi observada a necessidade de
aprovação prévia do conselho. Desta forma, o Executivo irá vetar o projeto para nova
deliberação do Legislativo. Contudo, tendo em vista a pertinência da matéria, Dr.
Ricardo sugeriu que fosse posta em deliberação o enquadramento do referido
loteamento como sendo de ZR — I ou outro que os conselheiros julgassem mais
adequado, pois, ao mesmo tempo em que se votar o veto, o Poder Legislativo irá
apresentar um novo projeto de lei, desta vez, já constando na justificativa a deliberação
dos membros do COMUPLAN. Passada a palavra ao Sr. Reginaldo Roriz, representante
do Poder Legislativo. Primeiramente, agradeceu a oportunidade de fazer parte do
conselho e disse que esta demanda partiu de um arquiteto, que, ao elaborar o projeto,
percebeu que o João VI não possuía zoneamento, pedindo auxilio para solucionar a
questão. O Sr. Reginaldo disse ainda que o projeto foi redigido e apresentado por ele, e
que, em consulta aos moradores locais, o bairro seria mais bem atendido pelo ZR — 1.
Passada a palavra ao Sr. Frederico questionou se todo o bairro seria enquadrado neste
zoneamento ou se haveria algum trecho com algum outro tipo. Sugeriu que na avenida
principal fosse feita com um zoneamento diferente. Passada a palavra ao Sr. Jorge
Feres, presidente do conselho, pondo a pauta para votação dos membros. Após as
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL URBANO
deliberações, foi aprovada a inclusão do bairro como sendo ZR — 1. Por fim, Dr. Ricardo
disse que o conselho ainda não possui regimento interno, desta forma, solicitou aos
membros a autorização para que seja apresentada uma minuta na próxima reunião para
deliberação, já incluindo o DEMUTTRAN. Proposta aceita pelos membros. Foi dada
palavra aos presentes, não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a presente reunião
pelo Presidente, declarando às 11h28min o encerramento dos trabalhos.
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