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materia nº 123/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 123 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4047

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.027/2020
2020-08-05 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-08-05 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-08-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-08-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-08-05 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-08-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-08-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-08-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-05T11:05:10.993064-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Z4.4= “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
HORA: Le: da de tiãs
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEI Nº /2020
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 3.500.010,00
para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para
atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0038.2.699 — Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
(COVID 19)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 165.000,00
Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3190.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas - R$ 1.000,00
Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3390.30.00 — Material de consumo - R$ 156.948,00
Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3390.32.00 — Material, Bem ou Serviço para a Dist.. Gratuita - R$ 460.000,00
Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3390.36.00 - .- Outros serv. de terceiros — pessoa física - R$ 1.000,00
Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3350.43.00 -. - Subvenções Sociais — R$ 1.020.000,00
Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS
4450.42.00 -. - Auxílios— R$ 1.000,00 A
Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3390.39.00 —. -Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -1.694.062,00
Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
4490.52.00 — Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00
Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS
E RCITAMsserssarórirmoesirenicen sintas emperaracasasasarenzam evecorarioane ncia erica R$ 3.500.010,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial,
serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação
abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita 1.7.1.8.03.09.01.01.00.00 - Transferência
de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo -
Principal - através da PORTARIA Nº 1666 DE 1º DE JULHO DE 2020.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Agosto de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G TIKOPOULOS
Prefeito Munici eiMuriaé
16 6)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
U
sa
E” GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Muni Ide Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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