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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL prOJETO DE LEI Nº 174/2020
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº 146 Obriga a identificação dos veículos e máquinas
DATA: LS7.0$ 2026 contratadas e terceirizadas no Município de
Muriaé, e dá outras.
HORA: OZ:
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam as empresas contratadas pela Prefeitura Municipal, Departamento Municipal de
Saneamento Urbano - Demsur e a Fundação de Cultura e Arte - Fundarte a identificar os veículos,
máquinas e equipamentos automotivos.
Art. 2º - As empresas deverão afixar faixa adesiva com o brasão do município, indicando o número
do contrato e ano, e a inscrição “A serviço do Município de Muriaé” com o tamanho de pelo
menos 0,5m?.
Art. 3º - O não cumprimento acarretará em multa de 200(UPFM) por veículo e em caso de
reincidência o dobro deste valor, ficando a empresa ainda sujeita a suspensão e ou cancelamento do
contrato.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de julho de 2020.
e Aa oem
Ademar Camerino
Vereador-MDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n2, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36. Pe or Muriaé - MG
E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmdDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial:
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