| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI 5984/2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ NO COMBATE DO COVID-19 SEJAM INFORMADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA. |
| native_id | 4049 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-15 | Proposição arquivada | — | PROPOSIÇÃO ARQUIVADA |
| 2020-09-15 | Veto sobre a proposição mantido | — | VETO MANTIDO |
| 2020-09-15 | Veto incluso na ordem do dia | — | VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2020-09-08 | parecer pela derrubada do veto | — | PARECER PELA DERRUBADA DO VETO |
| 2020-08-31 | Veto distribuido para emissão de parecer | — | VETO DISTRIBUIDO PARA A EMISSÃO DE PARECER |
| 2020-08-31 | Proposição com veto total | — | PROPOSIÇÃO VETADO PELO EXECUTIVO |
| 2020-08-19 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2020-08-19 | Proposição Aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA COM EMENDA |
| 2020-08-19 | Emenda Aprovada | — | EMENDA APROVADA |
| 2020-08-19 | Emenda Protocolada | — | EMENDA INCLUSA VERBALMENTE PELO VEREADOR DAVID LACERDA |
| 2020-08-19 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2020-08-18 | Parecer favorável da comissão | — | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO |
| 2020-08-11 | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2020-08-11 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2020-08-05 | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2020-08-05 | Projeto distribuído às comissões | — | PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES |
| 2020-08-05 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-10-06T14:50:02.203213-03:00 | Rejeitado | 9 | 7 | 0 |
| 2020-10-06T13:37:36.830394-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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VEREADOR REGINALDO RORIZ Apr ça da nova política PROJETO DE LEINº 225/2020 ix, JARA MUNICIPA DE MURIAÉ PROTOCOLO SOB Nº LÊ DATA: 057 OS. Zado Altera o art. 1º da Lei 5984/20 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que HORA: 1435 , todas as compras e contratações de serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de Muriaé no combate do COVID-19 sejam informadas à Câmara Municipal de Muriaé, atendendo a excepcionalidade da pandemia.” Art. 1º Cria o parágrafo segundo e altera o parágrafo único do art. 1, passando a primeiro parágrafo, que passam ater a seguinte redação: Art. 1º - Omissis 81º - As informações deverão contemplar todas as compras realizadas em razão da Calamidade Pública, independente de valor, contendo a dotação orçamentária utilizada, o objeto, número de contrato, vigência, nome de fornecedor e o valor correspondente. 82º - As informações descritas no parágrafo primeiro deverão ser encaminhas a Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da contratação ou adjudica'ção, sob pena de incorrer em infração administrativa, podendo ser responsabilizado pelo crime de improbidade administrativa. Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Muriaé Vereador PDT