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← Muriaé (MG)

materia nº 125/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 125 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI 5984/2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ NO COMBATE DO COVID-19 SEJAM INFORMADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA.
native_id4049

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-15 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-09-15 Veto sobre a proposição mantido — VETO MANTIDO
2020-09-15 Veto incluso na ordem do dia — VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-09-08 parecer pela derrubada do veto — PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
2020-08-31 Veto distribuido para emissão de parecer — VETO DISTRIBUIDO PARA A EMISSÃO DE PARECER
2020-08-31 Proposição com veto total — PROPOSIÇÃO VETADO PELO EXECUTIVO
2020-08-19 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-08-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA COM EMENDA
2020-08-19 Emenda Aprovada — EMENDA APROVADA
2020-08-19 Emenda Protocolada — EMENDA INCLUSA VERBALMENTE PELO VEREADOR DAVID LACERDA
2020-08-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-08-18 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-08-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-08-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-08-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-08-05 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-08-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T14:50:02.203213-03:00 Rejeitado 9 7 0
2020-10-06T13:37:36.830394-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Apr ça da nova política
PROJETO DE LEINº 225/2020
ix, JARA MUNICIPA
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº LÊ
DATA: 057 OS. Zado Altera o art. 1º da Lei 5984/20 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que
HORA: 1435 , todas as compras e contratações de serviços realizadas pela Prefeitura
Municipal de Muriaé no combate do COVID-19 sejam informadas à Câmara
Municipal de Muriaé, atendendo a excepcionalidade da pandemia.”
Art. 1º Cria o parágrafo segundo e altera o parágrafo único do art. 1, passando a primeiro
parágrafo, que passam ater a seguinte redação:
Art. 1º - Omissis
81º - As informações deverão contemplar todas as compras realizadas em razão da
Calamidade Pública, independente de valor, contendo a dotação orçamentária utilizada, o
objeto, número de contrato, vigência, nome de fornecedor e o valor correspondente.
82º - As informações descritas no parágrafo primeiro deverão ser encaminhas a Câmara
Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da contratação ou adjudica'ção, sob pena de
incorrer em infração administrativa, podendo ser responsabilizado pelo crime de improbidade
administrativa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Muriaé
Vereador PDT

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