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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE
osoBNo 5 PROJTODELEINS 43 /2020
PROTOCOL P—
DATA: 207 De 22%
o9. 05 Autoriza a Prefeitura Municipal de Muriaé firmar convênio
HORA: VAO s ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos- Correios- ou Empresa afim, para realizar
entrega em domicílio de medicamentos de uso contínuo
fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme
especifica.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a firmar Convênio /Contrato com
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- Correios- ou Empresa afim para realizar entrega em domicílio de
medicamentos de uso contínuo fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde,
Parágrafo Único. Sendo o caso, a contratação referida no “caput” deverá observar os
ditames da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
de Mello, 30 de junho de 2020.
| Facchini
dora - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
Considerando que muitos são os munícipes que dependem de medicamentos de
uso contínuo fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que não raro os munícipes têm dificuldades para se locomover
até as unidades de saúde para retirada dos medicamentos.
Considerando que atualmente não é recomendado que os munícipes
frequentem as unidades de saúde pelo risco de contágio pelo COVID-19.
Apresentamos a presente proposta convicta de que"a3 medidas representam um grande avanço
para uma importante parcela da população, pelo que contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação do projeto de lei que subme
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