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CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINS 4% /2020
DE MURIAE
Autoriza a prefeitura Municipal de Muriaé a firmar parceria
PROTOCOLO soB Nº SSb com a Caixa Econômica Federal para disponibilizar
6, 3080 estrutura externa de atendimento a Clientes que esperam
DATA: 20 DO pá na fila das agencias durante a Pandemia do COVID-19 por
. . . conta do saque emergencial oferecido pelo Governo
HORA: Of: Oé Federal.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a firmar parceria com a caixa
Econômica federal para disponibilizar estrutura externa de atendimento a clientes que esperam na fila
das agencias durante a pandemia do COVID-19 por conta do saque emergencial oferecido pelo Governo
federal.
$1º. O atendimento de que trata o artigo 1º deverá ser realizado com tenda, cadeiras e
funcionários do banco para a organização do local.
82 A disposição das cadeiras deverá seguir as normas sanitárias pela Organização Mundial
de Saúde, mantendo os distanciamentos entre as pessoas.
83 A capacidade e tamanho da tenda, referindo o número de pessoas, deverão seguir as
determinações vigentes.
84 A prioridade dos assentos será dada a mulheres grávidas ou com crianças de colo, idosos
e deficientes.
Art. 2º As tendas serão montadas na rua, aumentando a área de atendimento aos clientes,
apenas em frente às agências que demandarem o procedimento.
$1º Havendo necessidade, as estruturas poderão permanecer montadas no local por tempo
determinado.
Art. 3 º Caberá ao departamento Municipal de Transito- DEMUTTRAN a responsabilidade pelo
fechamento da via e orientação do transito no local.
Art. 4 £ Será de responsabilidade das agencias bancárias a higienização e a adoção de
medidas de prevenção das áreas externas, com a distribuição de máscaras e álcool em gel.
Art. 5º Caberá ao poder público fiscalizar a execução da lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista B ira de Mello, 30 de junho de 2020.
Mir Facchini
Vereadora - PP
RE O
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Senhores Vereadores, estamos diante de uma pandemia que assola o mundo como um todo e
coloca o ser humano em situações de sofrimento.
O auxilio emergencial proposto pelo governo federal, à ajuda de R$600,00 é muito bem vinda á
família que, em decorrência da quarentena, perderam seus rendimentos e estão totalmente
dependentes da ajuda. Contudo a forma com que o auxílio está sendo pago vem contrariando tudo
o que preconiza a OMS para evitar o alastramento da doença. Filas intermináveis, pessoas
aglomeradas, sem máscaras muitas vezes em condições indignas.
O presente projeto tem a finalidade de contribuir para que isso acabe, A proposta é autorizar a
prefeitura Municipal de Muriaé a firmar parceria com a Caixa Econômica Federal para instalação
de tendas e possibilitarem as pessoas a terem o mínimo de conforto enquanto aguardam por
atendimento. Dessa forma também é possível disciplinar o local de espera. Evitando que fiquem
amontoados.
Corta o coração ver idosos, mulheres grávidas
atendimento. Não há sequer uma contrapartida pará
Nesse sentido, submeto ao plenário a *provarm da
z
com crianças aguardando por horas o
gsa gente que já sofre tanto.
pfesente propositura.
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