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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
PROJETO DE LEINº | 127? /2020
CÂMARA MUNICIPAL
DE Mi! 'RIAÉE “Dispõe sobre a colocação de biografia resumida
PROTOCOLO SOB Nº. 1SO de homenageado(a) nas Praças, Ruas e Avenidas
DATA: LO, 08,20% principais do município de Muriaé e dá outras
HOka: 43:20 animo
providências”.
Art. 1º - Nas Praças, Ruas e Avenidas principais do município de Muriaé serão
colocadas placas ou totens informativos com denominação de nomes próprios, devendo
constar a biografia resumida do(a) homenageado(a), no intuito de informação à
população.
Art. 2º - A biografia deverá conter escrita legível, de caráter informativo e
educativo, ressaltando a contribuição do homenageado à comunidade.
Art. 3º - Para fins de execução da presente lei, o poder público poderá
estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 10 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa o presente projeto de lei que
“Dispõe sobre a colocação de biografia resumida de homenageado(a) nas Praças, Ruas e
Avenidas principais do município de Muriaé e dá outras providências”.
O presente projeto visa engrandecer ainda mais a homenagem oferecida a cidadãos
ilustres, que depois de uma vida inteira dedicada a uma luta, ao trabalho, ou a uma causa,
passaram a emprestar seus nomes para os referidos logradouros. Também é inegável o
caráter informativo e educativo desta iniciativa, pois a população e os turistas que visitam
a cidade terão acesso a informações que engrandecem a cultura geral e preserva a memória
da cidade. Não é raro nos perguntarem quem foi o ilustre que determina o nome da Rua,
e ficamos muitas vezes sem respostas.
O caráter legal consoante a matéria versada no projeto de lei, encontra-se disposto
no art. 30 inciso |, da Constituição Federal, que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e artigo 6º, inciso | da Lei Orgânica Municipal.
Desse modo, senhores vereadores, peço a aprovação do presente projeto de lei,
entendendo que uma simples ação como esta pode enriquecer a cultura e a informação de
nossa população de um modo geral.
Cordialmente,
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