PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 12015
DE MURIAÉ
PROTOCOLO $08 cs 5 “Altera dispositivos da Lei nº 4.216, de 28 de
Em25] OE6E. [20/2 março de 2012, na forma que especifica”
=>,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.216, de 28 de março de
- 2012, a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Programa Aluguel Social, que visa disponibilizar acesso à
moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante concessão, pelo Poder
Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel residencial a
famílias em situação habitacional de emergência ou de vulnerabilidade socioeconômica.”
Art. 2º - Fica incluído o inciso IV, no artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.216,
de 28 de março de 2012, com a seguinte redação:
“
Art. 2º — (...)
IV — minorar as condições de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
atestadas em parecer social.”
Art. 3º - Ficam incluídos os paragrafos 3º e 4º, no artigo 5º, da Lei
Municipal nº 4.216, de 28 de março de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 5º — (...)
83º - A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida
à mulher responsável pela família.
84º - Nos casos de separação conjugal ou dissolução da união estável, emancipação
de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar,
deverá ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o
benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.”
Art. 4º - Fica alterado o inciso |, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 4.216,
de 28 de março de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º — (...)
| — parecer social favorável, em caso de vulnerabilidade socioeconômica;”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de junho de 2015
Aloysio Naféto de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
EN À GABINETE DO PREFEITO
Muriaé (MG), 22 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Saudações
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei complementar a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a
seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende promover necessárias
alterações na Lei Municipal nº 4.216, de 28 de março de 2012, que trata do
Aluguel Social.
Tais alterações, caso aprovadas pelo Poder Legislativo,
ampliarão o “leque” de possibilidades do referido programa social, atingindo
famílias em vulnerabilidade socioeconômicas que, com a atual redação,
encontram-se fora do alcance da norma.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
Ilustre Presidente, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração,
extensivo aos D.D.s Edis.
Atenciosamente,
Aloysio naÃo de Aquino
Prefeito Múnicipal de Muriaé