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materia nº 786/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 786 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.216, DE 28 DE MARÇO DE 2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.103/2015
2015-08-04 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-08-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-07-02 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-06-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-06-30 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-06-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-06-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 12015
DE MURIAÉ
PROTOCOLO $08 cs 5 “Altera dispositivos da Lei nº 4.216, de 28 de
Em25] OE6E. [20/2 março de 2012, na forma que especifica”
=>,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.216, de 28 de março de
- 2012, a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Programa Aluguel Social, que visa disponibilizar acesso à
moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante concessão, pelo Poder
Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel residencial a
famílias em situação habitacional de emergência ou de vulnerabilidade socioeconômica.”
Art. 2º - Fica incluído o inciso IV, no artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.216,
de 28 de março de 2012, com a seguinte redação:
“
Art. 2º — (...)
IV — minorar as condições de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
atestadas em parecer social.”
Art. 3º - Ficam incluídos os paragrafos 3º e 4º, no artigo 5º, da Lei
Municipal nº 4.216, de 28 de março de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 5º — (...)
83º - A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida
à mulher responsável pela família.
84º - Nos casos de separação conjugal ou dissolução da união estável, emancipação
de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar,
deverá ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o
benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.”
Art. 4º - Fica alterado o inciso |, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 4.216,
de 28 de março de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º — (...)
| — parecer social favorável, em caso de vulnerabilidade socioeconômica;”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de junho de 2015
Aloysio Naféto de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
EN À GABINETE DO PREFEITO
Muriaé (MG), 22 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Saudações
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei complementar a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a
seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende promover necessárias
alterações na Lei Municipal nº 4.216, de 28 de março de 2012, que trata do
Aluguel Social.
Tais alterações, caso aprovadas pelo Poder Legislativo,
ampliarão o “leque” de possibilidades do referido programa social, atingindo
famílias em vulnerabilidade socioeconômicas que, com a atual redação,
encontram-se fora do alcance da norma.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
Ilustre Presidente, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração,
extensivo aos D.D.s Edis.
Atenciosamente,
Aloysio naÃo de Aquino
Prefeito Múnicipal de Muriaé

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