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materia nº 788/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 788 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
native_id408

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.006/2015
2015-07-17 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-07-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-07-16 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-06-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-06-30 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-06-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-06-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL | PROJETO DE LEI Nº [2015
DE MURIAÉ
a ARY “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
PROTOCOLO SOB Nº. 44 efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Em2d 06 2/4 LOA - Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de
2014.”
=.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
- 4.320/64, na importância de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP
10.302.0040.2.130 — Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3390.39.00 737 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
R$ 1.600,00
Total R$ 1.600,00
02 - EXECUTIVO ,
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP
10.305.0041.2.151 — Manutenção das Atividades do Programa Controle e
Vigilância Epidemiológica
n 3390.39.00 859 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
R$ 2.500,00
Total R$ 2.500,00
Total Geral R$ 4.100,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.1.056 — Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação
Pública
4490.51.00 1394 — Obras e Instalações
117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
R$ 4.100,00
Total R$ 4.100,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de junho de 2015
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902,
de 18 de dezembro de 2014, de modo a promover manutenção dos serviços do CAPS e
Centro e Epidemiologia.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO nvado oe AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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