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materia nº 809/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 809 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaALTERA OS ANEXOS II-A E II-C, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N] 4.723, DE 1º DE JULHO DE 2014
native_id409

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.015/2015
2015-08-05 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2015-08-04 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-07-06 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-07-06 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-06-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-06-30 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-06-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURI AM
ARA M
GABINETE DO PREFEITO DE MURIAE RE.
CNPJ — 17.947.581/0001-76
PROTOCOLO 808º ROD
mo, OE 25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12015 E
PROJETO DE LEICOMPLEMENTARN. 42015
“Altera os Anexos II-A e Il-C, ambos da Lei Complementar nº 4.723, de 1º
de julho de 2014”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo II-A, da Lei Complementar nº 4.723, de 1º de julho de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO
DE NÍVEL SUPERIOR - PEDAGOGOS - SUPERVISOR ESCOLAR
E ORIENTADOR ESCOLAR - CARGA HORÁRIA 24 HORAS
NÍVEL PAF CLASSE
NSO 01 1.709,85
NSO 02 1 1.874,58 |
NSO 03 1.957,90
NSO 04 2.045,41
E NSO 05 2.247,85
NSO 06 2.281,96
NSO 07 2.334,86 |
NSO 08 2.413,38
NSO 09 2.551,87
L NS010 | 2.811,22
NSO 11 2.858,12
NSO 12 | 3.051,63
NSO 13 | 3.193,67 |
NSO 14 3.253,42
NSO 15 3.314,16
NSO 16 3.375,33
NSO 17 3.439,76 |
NSO 18 3.504,35
NSO 19 3.569,81 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Art. 2º - O Anexo II-C, da Lei Complementar nº 4.723, de 1º de julho de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II C
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO
DE NÍVEL SUPERIOR - PEDAGOGOS - INSPETOR ESCOLAR-
CARGA HORÁRIA 40 HORAS
NÍVEL PAF CLASSE
— —
NIEO1 3.314,16
NIEO2 3.375,34
NIEO3 3.439,76
NIEO4 3.504,36
NIEO5 3.570,27 |
NIEO6 | 3.637,50
NIEO7 3.706,07
NIEO8 3.810,94
NIEO9 3.881,66
NIE10O 3.956,47
NIE11 4.069,03
NIE12 4.102,52 ]
NIE13 4.264,60
NIE14 4.345,47
NIE15 4.382,98 |
NIE16 4.554,58
NIE17 | 4.641,62
NIE18 4.730,20
[o NEI9 4.820,54
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de junho de 2015.
ALOYSIO N AM DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Muriaé, 26 de junho de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei complementar que visa alterar os Anexos II-A e Il-
C, da Lei Complementar nº 4.723, de 1º de julho de 2014.
Tal medida se faz necessária para readequar o piso salarial dos Pedagogos,
Supervisores Escolares, Orientadores Escolares e Inspetores Escolares, de modo a
também beneficiar referidas classes, tal qual se fez com os professores.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N Mto ve AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
DD. Presidente da Câmara Municipalto Municipal de Muriaé

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