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CÂMARA MUNICIRA
DE MURIAE SSÉCAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº TD À
ESTADO DE MINAS GERAIS
DATA: 04, 0$4.2020 049
HORA: n$: 06 REQUERIMENTONº 098 ,2020
Ao Exmo. Sr. Vereador [CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAS
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO '
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé AP ROVAI: a
EM 02 / 08 ; dodo
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao EXMO. SR. JORGE FERES FILHO, DD. Secretário Municipal
de Urbanismo e Meio Ambiente a prestar a esta Casa as seguintes informações:
Requer saber:
e Em virtude da recém demolição do antigo Hotel Barbosa situado na
Rua Cel. Marciano Rodrigues - B. Centro de nossa cidade, e de
diversos questionamentos por parte da população, requer
informação se existiu aigum estudo técnico ou parecer técnico desta
Secretaria inclusive do DEMUTTRAN, na intenção de efetuar o
prolongamento da Rua Paschoal Bernardino até a Av. JK, para
melhoramento viário na localidade, em que o Município de Muriaé
em gozo do seu direito de preempção conforme Estatuto das
Cidades, e Plano Diretor,e com base no antigo estudo técnico do
Mapa do Anexo 1- A da Lei 5.441/2017, produzindo assim melhor
ordenamento e direcionamento do sistema viário naquela localidade.
Justificativa:
Tal solicitação faz-se necessária e é muito importante para que tenhamos nesta
Casa Legislativa todos as informações, pareceres técnicos e assim darmos maior
transparência e informação à população de nossa cidade, que nos questiona sobre o
assunto de melhoria na interligação do sistema viário . cumprindo ainda um dos
deveres primordiais do vereador, que é o de fiscalizar os atos do poder executivo.
Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração administrativa, conforme
Artigo 64 $ 2º da LOM, a recusa, o retardamento, informação falsa e omissão de dados
requisitados, que se Irisa, são indispensáveis para a função fiscalizadora do Vereador.
Certo de vossa atenção deixo meus votos de estima e considerações.
Câmara Múnicipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandejtá de Mello, 03 de agosto de 2020.
MiSSE Ra
Vereadora - PP
À
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