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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CÂM INICIAL DE MURIAE| ESTADO DE MINAS GERAIS
A ROVADO
EMOS [Of | 2%
Ao Exmo. Sr. Vereador
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
REQUERIMENTON! ( Ué /2020
Senhor Presidente,
A veresdora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa. satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS,
Prefeito Municipal de Muriaé aos limos. Srs. LUCIANO ROSA. Secretário de Governo, Sr.
CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Obras a prestar à esta Casa à
seguintes informações OMISSAS em resposta ao Requerimento Anterior Numéro 030/2020
com resposta recebida por ofício 103/2020 - Gabinete.
No objetivo de sanar a omissões de informações recebidas em resposta do
Requerimento supracitado, venho através deste requerimento refazer meu requerimento no
qual a resposta de forma apresentada não satisfaz os questionamentos solicitados, mesmo
estando certa que fui clara e objetiva nas perguntas formuladas de forma simples, recebendo do
secretário uma resposta tão GENÉRICA, mas que acredito possa ter passado por despercebido a
intenção do Secretário. Esta Vereadora investida no cargo me outorga à fiscalizar atos do
executivo e assim passo à REQUERER mais detalhadamente que envie ao meu gabinete.
Documento detalhado relacionados com gastos retirados do valor de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões adquirido pelo FINISA) da seguinte forma: Todas as obras
iniciadas e as previstas de serem realizadas, de Pavimentação, Construção de Praças Públicas,
Muros de contenção, Infraestrutura Urbana? (detalhar cada uma delas) com:
e Prazo estimado de início e término, separando quais já se iniciaram.
e Seus valores e formas de contratação
e Separando as licitadas e não licitadas para contratação das mesmas.
e Às que licitadas, enviar cópia da Ata da Licitação, Homologação e
Contrato firmado com Município.
Certa de minha clareza na solicitação, bem como no vosso atendimento, deixo meus votos de estima e
consideração.
Justificativa:
Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar gastos €
destinos do dinheiro público, a fim de continuar garantindo a lisura no trato com o mesmo, exercendo atribuições pertinentes ao cargo.
Galionto que conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 $ 2º da LOM “A
Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido
de informação. A recusa ou O não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.” EN
Câmara Municipal de/Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandei llo, 16 de Julho de 2020.
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Mirian Facchini “Vereadora - PP
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