texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
pe
RA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DATA: 21, 07, 29220
Ao Exmo. Sr. Vereador
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
REQUERIMENTONº (4% /2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
APROVADO
EMO 5/ 05 (09%.
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com
o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO ao EXMO. SR. CARLOS MAGNO DE
OLIVEIRA, DD. Secretário Municipal de Obras Públicas a prestar a esta Casa
as seguintes informações pertinentes aos Contratos de Pavimentação asfáltica
JÁ EXECUTADOS nas diversas ruas da Cidade e Distritos de nossa cidade.
Sabendo que é obrigatória a designação de fiscal de contratos por parte da
autoridade competente, que os contratos devem ser executados com o devido
acompanhamento e fiscalização a cargo de um Representante da Administração
especialmente designado para esse fim, conforme exigido pelo art. 67 da Lei n.º
8.666/93. E que a atribuição de fiscal deve recair sobre pessoa que pertença aos
quadros da Administração, permitido, contudo, a contratação de agentes
terceirizados mediante certame licitatório, apenas para assisti-lo e subsidiá-lo
de informações pertinentes a essa atribuição, a teor do art. 67 da Lei 8.666/93,
pois a responsabilidade pela fiscalização do contrato ainda continua sendo da
Administração.
Requer:
* NOME COMPLETO , MASP, CPF, DO(S) SERVIDOR(ES)
DESIGNADO PARA FUNÇÃO DE FISCAL DE OBRAS
e CÓPIA DA ART DE FISCALIZAÇÃO
* CÓPIA DA(S) PORTARIA(S) DE DESIGNAÇÃO
* CASO SEJA TERCEIRIZADO, COPIA DO CERTAME
LICITATÓRIO
* COPIA DOS DIARIOS DE OBRAS ASSINADOS PELO
FISCAL (AIS)
open original →