| CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº / 2015
CÂMARA MUNIÇIPAL
DE MURIA
PROTOCOLO SOB Nº. 127
Em3O | oe | 4
“Cria a Escola do Legislativo de Muriaé - ELEM e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Muriaé aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Muriaé - ELEM, da Câmara Municipal de
Muriaé, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às
atividades legislativas e afins.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Muriaé: (Revogado pelo art.
16-B da Lei nº 13.093. de 06 de fevereiro de 2015).
| - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos
Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal;
Il - oferecer aos Vereadores e aos Servidores, elementos para identificarem a missão do Poder
Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
Ill - oferecer aos servidores, estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua
formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver programas e atividades específicas, através do Centro de Atenção ao Cidadão,
órgão de assessoria do Legislativo Municipal, objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania,
visando promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e
legislativas;
VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras
instituições públicas e/ou privadas;
VII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam
para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
VIII - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de
Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância;
IX - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e
b instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras.
f Art. 3º - A Escola do Legislativo de Muriaé é diretamente subordinada à Mesa Diretora da
v Câmara Municipal de Muriaé.
y A Art. 4º - A Escola do Legislativo de Muriaé tem a seguinte estrutura organizacional:
o SÍ -Presidência; o AL £L
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP/36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativoC)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
é CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MURIAE
EG
Il - Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Secretaria;
V - Conselho Geral.
8 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste
artigo serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:
|- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - Direção: pelo Coordenador do Centro de Atenção ao Cidadão;
Hll - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor do Centro de Atenção ao Cidadão
e um servidor da Divisão de Recursos Humanos, designados pelo Presidente;
IV - Secretaria: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
V - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, pelo Diretor Geral do
Legislativo, pelo Diretor Administrativo, pelo Procurador - Il e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
82º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Muriaé será executado com apoio da
Escola do Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e da Associação Brasileira das
Escolas do Legislativo - ABEL
8 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com apoio dos
setores da Câmara Municipal, em especial:
|- Divisão de Recursos Humanos;
Il - Coordenadoria de Comunicação Social;
HI - Divisão de Informática;
IV - Divisão de Documentação,
V - Procuradoria do Legislativo.
Art. 5º - As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º - A Mesa Diretora, no prazo de trinta dias, instituirá, por Ato, o Regimento Interno
da Escola do Legislativo de Muriaé.
Art. 7º - A Escola do Legislativo de Muriaé integrará a Rede das Escolas dos Legislativos do
Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo - ABEL
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação do Douto Plenário o Projeto de Resolução que "Cria a Escola do
Legislativo de Muriaé — ELEM, e dá outras providências".
Implantar a Escola do Legislativo trata-se de uma ação que integra o planejamento municipal -
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual 2009, Valorização do
Servidor Público Municipal, cuja finalidade pública é voltada ao treinamento, capacitação,
qualificação e promoção de política de integração dos agentes públicos, visando a eficiência e
eficácia dos serviços prestados, devidamente programado nas peças orçamentárias.
Com a criação da Escola do Legislativo, mediante uma estrutura organizacional bem definida e
contando com apoio de setores administrativos da Câmara Municipal, temos como objetivo,
dentre outros, promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, aos
agentes públicos; oferecer elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que
exerçam de forma eficaz suas atividades; oferecer conhecimentos básicos para o exercício de
funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público
ao qual servem; dar qualificação nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua
formação em assuntos legislativos; desenvolver programas e atividades específicas, através do
Centro de Atenção ao Cidadão, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias
e políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover uma
melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas; estimular a
pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições
públicas e/ou privadas e planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade
que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa.
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