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materia nº 17/2020

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaREPRESENTAÇÃO A PRSIDENTE DO CONSELHO FISCAL DO MURIAÉPREV
native_id4116

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-07-24 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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IPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
DE MURIAE
p; o8nNº. 22 ESTADO DE MINAS GERAIS
DATA: LL O% Jo REPRESENTAÇÃO Nº (11) 42020
HORA: 43 : LG
Ao Exmo. Sr. (CAMARA MUNICIPAL DE Tand!
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MURI? |
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé 'AP ROVAD o!
EMOS / 08 ,/S90
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
REPRESENTAÇÃO a Ilma. Sr. Ana Cláudia do Valle Ricardo Amaro,
PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL DO MURIAÉ-PREV, com a intenção de
obter esclarecimentos pertinentes aos Repasses Patronais a serem recebidos da parte
do Município de Muriaé através da Fazenda Pública Municipal dos meses referentes
à Março a Maio do ano corrente. .
JUSTIFICATIVA / SOLICITAÇÕES
No que tange ao assunto supracitado, ciente da credibilidade deste
Ilustre Conselho Fiscal através de sua presidente e demais membros, após tomar ciência de
uma postagem no Face book por parte do Presidente do Muriaé-Prev. em sua página
pessoal com uma nota de esclarecimento justificando o que deu causa a suspensão parcial
ou parte do repasse patronal relativos aos meses citados, venho através dessa representação
no interesse de sanar dúvidas de Servidores e que estão nos solicitando quanto à veracidade
das informações.
Portanto gostaria de receber do Conselho os esclarecimentos:
”= O Conselho Fiscal requisitou a Secretaria de Fazenda relatório dos
valores individualizados de todas as receitas orçamentárias relativas
aos meses de março a maio, visando averiguar eventual queda na
arrecadação e nos repasses de receitas?
= Receberam algum documento oficial por parte da Secretaria de
Fazenda que justifique a suspensão dos referidos repasses, e quais
são os valores?
= Qual o impacto estimado com a suspensão do repasse das
contribuições patronais?
= Os recursos que seriam destinados ao pagamento das contribuições
previdenciárias patronais foram destinados pelo Ente Público para
despesas da área da Saúde?

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