br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 826/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 826 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE 32M² LOCALIZADA NA FAZENDA VALÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO
native_id412

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.005/2015
2015-06-30 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-06-30 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-06-30 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-06-30 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-06-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 5005 1 2015
SUMI “Autoriza o Município de Muriaé, através do
Departamento Municipal de Saneamento
Urbano a receber doação de área de 32m?
localizada na Fazenda Valão, para construção
de Estação de Bombeamento”
IP,
ç AL
PROTOCOO SOB. SOS
EmZ0L CS po/S
+
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, por de sua autarquia DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano, a receber através de doação, para fins
de construção de uma Estação de Bombeamento, a seguinte área localizada na Fazenda
Valão:
“Área total de 32m? (trinta e dois metros quadrados)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 632, de coordenadas N
7.666.117,08 m. e E 774.620,23 m,, deste, segue com azimute de
130º00'05" e distância de 4,00 m., até o vértice 631, de coordenadas N
7.666.114,51 m. e E 774.623,30 m.; deste, segue com azimute de
218º28'04" e distância de 8,00 m., até o vértice 634, de coordenadas N
7.666.108,25 m. e E 774.618,32 m.; deste, segue com azimute de
310º00'05" e distância de 4,00 m., até o vértice 633, de coordenadas N
7.666.110,82 m. e E 774.615,26 m.; deste, segue com azimute de
o 38º28'04" e distância de 8,00 m., CONFRONTANDO COM A PRÓPRIA
E PROPRIEDADE, até o vértice 632, de coordenadas N 7.666.117,08 m. e E
774.620,23 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro, de propriedade
presumida de Sandra Paul Rocha Coelho e Haroldo Costa Coelho,
constante da escritura pública lavrada em 28 de setembro de 2011, pelo
Cartório do 1º Ofício, Muriaé, Lº 272, fis. 173.
Art. 2º - A área citada no artigo anterior será desmembrada da área total
constante da área total de 44.385,00m? (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e cinco
metros quadrados), conforme matrícula nº 39.507, Lº 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Muriaé.
Art. 3º - Em razão do importante interesse social que representa a
instalação de uma Estação de Bombeamento para o atendimento daquela área de nossa
cidade, fica o Cartório de Registro de Imóveis autorizado a proceder ao registro da área
objeto da doação, cujo tamanho é de 32m? (trinta e dois metros quadrados).
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As despesas oriundas da implementação desta doação encontram-
se consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de junho de 2015
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé (MG), 30 de junho de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, e com fulcro no artigo 80 da LOM, que encaminho o presente projeto de lei a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização legislativa para que o
Município de Muriaé, por de sua autarquia DEMSUR —- Departamento Municipal de
Saneamento Urbano, possa receber através de doação, uma área de 32m?, existente na
Fazenda Valão, para fins de construção de uma Estação de Bombeamento, de modo a
permitir o abastecimento de água aos moradores daquela comunidade.
Segue em anexo a manifestação da autarquia em questão quanto a
necessidade do recebimento de citada doação.
Ante o exposto, encaminho a essa egrégia Casa o projeto de lei anexo, para
análise e ulterior deliberação.
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →