br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 130/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 130 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
native_id4129

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Norma promulgada — —
2020-08-13 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei da Mesa Diretora nº13%0/ 2020
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO
MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS
PROTOCOLOSOB Nº. ÁSL SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
DATA: 15, of, 2930 MURrIaÉ - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A
io e o LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei, através de iniciativa legislativa da Mesa Diretora, com base no Art. 73 da
Lei Orgânica do Município e Art.47 do Regimento Interno desta Casa:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Muriaé, para a Legislatura de 2021 a
2024, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado no valor de R$ 28.275,87
(vinte e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Muriaé, para a Legislatura de 2021
a 2024, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado no valor de R$ 14.137,95
(quatorze mil, cento e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Muriaé, para a Legislatura de 2021
a 2024, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado no valor de R$ R$
12.759,55 (doze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 4º. O Chefe de Gabinete do Prefeito, o Procurador Geral do Município, o Diretor Geral
do DEMSUR e da FUNDARTE, para os efeitos desta lei, são considerados agentes políticos com as
mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 5º. Os valores constantes dos Art. 1º (primeiro) a 4º (quarto) desta lei e os subsídios dos
Vereadores serão reajustados anualmente, excluído o ano de 2.021, sempre no mês de janeiro, pela
variação acumulada do INPC/IBGE, dos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. para a
recomposição do seu valor aquisitivo.
Art. 6º. Aos valores constantes dos Art. 1º (primeiro) a 4º (quarto) desta Lei são vedados o
acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou
qualquer outra espécie remuneratória. 3
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. A vedação de acréscimo do Art. 6º (sexto) desta Lei não se aplica ao que for
decorrente do pagamento de quaisquer vantagens pessoais, quando o agente político for ocupante de
cargo efetivo no Município.
Art. 8º. Os valores constantes do Art. 1º (primeiro) a 4º (quarto) desta lei, já fixado no valor
máximo, poderão, eventualmente, ser reduzidos, mesmo que temporariamente, por ato do Prefeito
Municipal, com a finalidade de adequar as despesas à capacidade econômica do Município.
Art. 9º. No mês de dezembro de cada ano, o Prefeito, o Vice, os Secretários, o Procurador
Geral do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Diretor Geral do DEMSUR e da
FUNDARTE a título de indenização, farão jus à importância correspondente aos subsídios fixados
através do Art. 1º (primeiro) a 4º (quarto) desta lei, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício
no cargo.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos financeiros
sendo produzidos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Muriaé, 03 de agosto de 2020.
cR
CARLOS D IM SOARES RIBEIRO
PRESIDENTE
WALTECY RODRIGUES DA COSTA ADEMAR CAMERINO
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
REGINALDO DE SOUZA RORIZ ELVANDRO MACIEL DA SILVA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

open original →