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materia nº 841/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 841 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
native_id414

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.008/2015
2015-07-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-07-16 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-07-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-07-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a o
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEIN 12015
DE MURIA “Altera dispositivos da Lei n.º
protocoro sos RIA 2727, de 30 de dezembro de 2002, que
Em XY 1. OA [fa OLA institui a Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
= Art. 1º- 0 8 1º do art. 1º da Lei n.º 2727, de 30 de dezembro de 2002, que
institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art« 1º...
S 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - custeio: o somatório dos gastos destinados à iluminação de vias,
logradouros, ao pagamento do consumo de energia elétrica fornecida aos demais
bens públicos pertencentes à administração pública municipal direta e indireta,
bem como aqueles pertences a particulares, mas que estejam sob a posse do Poder
Público Municipal, e a manutenção, a expansão e ao melhoramento da rede de
iluminação pública;
II - bens públicos: os bens de uso comum do povo, os de uso especial
e os dominicais, assim definidos:
a) os de uso comum do povo, tais como estradas, ruas e praças;
b) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal, de
propriedade ou inclusive os de suas autarquias;
c) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas municipais de direito público, como objeto de direito pessoal,
ou real, de cada uma dessas entidades.
Art. 2º - Para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 5
de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizado o custeio, por
intermédio das receitas arrecadas em decorrência da incidência da Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública, dos gastos com consumo de energia elétrica fornecida aos
bens públicos imóveis pertences ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano —
DEMSUR e à Fundação de Cultura e Artes - FUNDARTE.
Art. 3º - Ficam ratificadas as destinações de recursos públicos promovidas,
anteriormente à publicação desta Lei, pelo Poder Executivo aos órgãos públicos da
administração indireta, inclusive às autarquias municipais, realizadas para o custeio do
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
consumo de energia elétrica de bens públicos, por intermédio da utilização das receitas
arrecadadas a partir da incidência da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 08 de julho de 2015.
ALOYSIO navé£o DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que altera a Lei n.º 2727, de 30 de dezembro de
2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
Informo que a motivação que determinou a apresentação do Projeto de lei
em referência está correlacionada com o aprimoramento técnico da redação dos
dispositivos da Lei n.º 2.727/2002.
Cabe ressaltar que a proposta de inovação legislativa, caso venha a ser
aprovada por esta Câmara Municipal, conferirá maior segurança jurídica aos gestores do
Executivo Municipal, no que concerne aos atos de ordenação das despesas passíveis de
serem subsidiadas pelas receitas auferidas a partir da arrecadação decorrente da exação
fiscal proveniente da cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública —
COSIP.
É oportuno destacar que a proposta de modificação de redação legislativa
que consubstancia o Projeto de lei anunciado por meio da presente mensagem, ao
reproduzir disposições legais estabelecidas pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002
— Código Civil Brasileiro —, objetiva delimitar, com maior precisão, o conceito jurídico de
iluminação pública que, nos termos do art. 149-A da Constituição da República, constitui
atribuição dos municípios.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NA dem AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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