CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO 805 Nº. da
Em Qi O rã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 248 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 100,00
Total R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 275 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 100,00
Total R$ 100,00
02 - EXECUTIVO º
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.086 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 308 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 100,00
Total R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.366.0030.2.089 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 324 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Próprios R$ 100,00
Total . R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.367.0033.2.098 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 335 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 100,00
Total R$ 100,00
Total Geral R$ 500,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.364.0034.2.100 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - Ensino Superior
3190.94.00 — 361 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 500,00
Total R$ 500,00
Total Geral R$ 500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de junho de 2015.
ALOYSIO NAV RÓ DE AQUINO
Prefeito Murticipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de criação da fonte de recurso 100, não contemplada na Lei Orçamentária
vigente para os elementos de despesa em voga, com o objetivo de adequação contábil-
financeira, visto a não aceitação dentro dos padrões da lei do FUNDESB, Nota Taquigráfica
nº 858.327 do TCEMG, o empenhamento de despesas referentes a rescisão contratual
via seus recursos.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO mailto DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal