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materia nº 131/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 131 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaAUTORIZA O DEMSUR - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO URBANO DE MURIAÉ, A INSTITUIR O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL COVID-19".
native_id4155

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.042/2020
2020-09-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-09-15 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-09-15 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA COM EMENDA
2020-09-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-09-15 Emenda Protocolada — EMENDA INCLUSA
2020-09-15 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-08-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-08-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-08-21 Protocolado — PL 131/2020 PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T14:51:28.915243-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAPROJETO DE LEINº /24 DE DE AGOSTO DE 2020.
= Autoriza o DEMSUR - Departamento Municipal de
PROTOCOLO SOB Nº 4260 Saneamento Urbano de Muriaé, a instituir o
DATA: 24 or, 2/6//8) “Programa de parcelamento especial COVID-19"”.
HORA: AG; 42 o
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. IOANNIS
KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
n
Art. 1º - Fica instituído o programa de parcelamento especial de débitos relativos aos
serviços prestados pelo DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, obedecidas as
condições previstas nos artigos seguintes:
Art.2º - As tarifas, taxas e demais débitos lançados pelo DEMSUR - Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, referentes ao período de 01/03/2020 até 31/12/2020 poderão ser
parcelados em até 12 (doze) vezes, com isenção parcial ou total de juros, multa e correção monetária.
$1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais).
$2º - O atraso superior a 30 dias ensejará a rescisão automática do parcelamento, com o
cancelamento dos descontos concedidos e possibilitará a suspensão do fornecimento do serviço.
Art. 3º - O prazo para adesão e o percentual dos descontos do Programa de
Parcelamento Especial COVID-19 serão definidos mediante portaria do Diretor Geral do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
Parágrafo único: o Diretor Geral da autarquia tem o prazo de 15 dias, a partir da
publicação desta Lei, para regulamentar o programa ora instituído.
Art.4º - Os recursos para a concessão dos benefícios instituídos por esta Lei correrão às
expensas do DEMSUR, provenientes das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Muriaé, 10 de Agosto de 2020.
IOANNIS KOSNTANTINOS ATIKOPOULOS
Prefeito Munici
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro na
Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa a instituição de programa especial de parcelamento dos
créditos do DEMSUR junto aos contribuintes e consumidores afetados pela crise sanitária que assola o país no
ano de 2020.
É certo que os prejuízos à atividade econômica decorrentes dos transtornos e modificações
impostas à sociedade pela calamidade pública muito influíram nos orçamentos das famílias brasileiras,
principalmente aquelas de menor capacidade financeira. Nesse cenário de crescente desemprego, redução na
lucratividade e aumento de custos, foi também perceptível o justificável aumento da inadimplência desses
consumidores, tão fragilizados pela crise. .
Enquanto as dívidas se acumulam nas economias domésticas dos munícipes e os rendimentos
familiares são cada vez menores, se mostra necessária a justa resposta do poder público em auxiliar ou propor
mecanismos facilitadores, para que estes consumidores possam honrar seus compromissos. É nessa perspectiva
que emerge a primeira finalidade da presente lei, qual seja a de criar um sistema de pagamento facilitado, e com
redução do peso dos encargos moratórios e ainda proponha uma dilação temporal dos débitos, de modo
equacionar o orçamento das famílias e a receita do DEMSUR.
De outro lado, o programa a ser instituído por esta lei representará uma importante via de
recuperação de ativos, que possibilitará o recebimento desses valores, até então inadimplidos, antes mesmo de
sua inscrição e cobrança em dívida ativa. Primando pela eficiência na atividade pública, a realização dos
parcelamentos também ensejará a economia dos custos administrativos com a cobrança.
Vale dizer que o DEMSUR foi afetado pela crise sanitária e houve sensível elevação dos índices
de inadimplência, prejudicando as receitas da entidade, bem como aumento dos preços dos insumos e materiais
utilizados pelo ente público. Tal cenário traz desafios ainda maiores na administração e prestação desenvolvida,
a dificuldade financeira vivenciada sobreleva a importância da proposta idealizada também para a manutenção e
segurança do fluxo de caixa e liquidez da instituição.
Nesse diapasão, dada a relevância e os benefícios decorrentes da proposta apresentada, tanto
para a administração autárquica quanto para os próprios administrados e toda a sociedade, aqui em verdadeira
comunhão de interesses, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRÂMMATIKOPOULOS
Prefeito Munijcipal/de Muriaé
Exmo. Sr. .
CARLOS CARLOS DELFIM SORES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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