PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28
de dezembro de 2011”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo 1, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1 -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL o
= Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão o
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP), Gestão (GES) e
Coordenação (CO)
Modalidade
Código de Jo Símbolo de
Denominação dos Cargos Cargos Nº de Cargos Vencimento pesa
o o 01 - Grupo de Direção Superior - DS A
Controlador Municipal I DS-01 O Cc-01-1.
Procurador Geral do Munícipio DS-02 1 Cc -01
Secretário Municipal de Administração DS-03 1 cc-01
Secretário Municipal de Agricultura DS -04 1 cc-or
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico DS-05 1 cc-o1
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social | DS - 06 a: 1 cc-o1
Secretário Municipal de Educação | | D$S-07 Mo
Secretário Municipal de Esporte, Lazere Juventude | DS-08 L
Secretário Municipal de Fazenda — DS-09 | a
Secretário Municipal de Meio Ambiente | DS-I0 1 1
Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo | DS-1l | 1
Secretário Municipal de Relações Institucionais | DS-12 o 1 E
Secretário Municipal de Saúde | DS-13 . l
— Secretário Municipal de Turismo Ds-I4 1 É
Chefe de Gabinete | DS-I5 1
Secretário Adjunto de Educação AS-01 - ADJ 1
Secretário Adjunto de Saúde | AS-02-ADJ 1
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH e Assessoramento — AS, Supervisão - SUP, Gestão - GES e Coordenação — CO
Gabinete Prefeito
Assessor Administrativo | AS-01 4 cc-03 | Amplo
Assessor de Planejamento | AS-02 2 cc-10 | Amplo o
Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil AS-03 2 Cc -06 | Amplo
Diretor Demuttran DI-01 | Cc-02 Amplo
Chefe do Departamento de Comunicação Institucional CHD-01 1 CC-7 | Amplo
Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete | CHSR-01 | cc-t - Amplo
Chefe do Serviço Administrativo na Controladoria CHSR — 02 1 | €e- Amplo
io do Serviço Administrativo na Procuradoria CHSR-03 1 cen Amplo
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo no CHSR-04 1 cc-n Amplo
Demuttran 1 asas PI PR
Bacharelado em
Coordenador do Serviço de Engenharia de Trânsito CHSR- 05 | Cc. Engenharia ou
IArquitetura
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé - MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Coordenador do Serviço de Análise, Estatística e
Gestão de Trânsito o | GUSRi= 06" 1 | Lo = Amplo
Coordenador da Escola Municipal de Trânsito | CHSR-07 1 CC Ce-m Amplo À
Chefe do Procon Municipal CHD —02 | | CC-03 Amplo o
Bacharelado em
Assessor Jurídico do Procon ASJ-01 1 Cc -03 Direito com
o Inscrição na OAB
Secretaria Municipal de Administração
Assessor de Compras e Licitação AS-04 no 1 | €ec-o2 — Amplo
Assessor de Secretário Municipal de Administração AS-05 | 3 | Ce-0s Amplo |
Assessor de Planejamento AS-06 3 | Cc-10 Amplo
Diretor do Cemitério DI—02 ] CC -06 — Amplo.
Chefe do Serviço de Suprimentos e Controles de CHSR-08 | cc -09 Amplo
Materiais o a a es A | o
Chefe do Serviço Administrativo CHD-03 ! | €Cc-m | Amplo
Chefe do Serviço de Atividades Gerais | o CHD-04 1 | ce-mn Amplo
Chefe do Serviço de Ouvidoria CHSR-—09 ] 1 | cem | Amplo
Chefe do Serviço de Controle de Bens Móveis CHSR- IO Ii 1 1 cc-ti Amplo
Chefe do Serviço Administrativo do Setor de
Comp çõe CHSR-1] 1 1 O Cem Amplo
Chefe ço de Atividades Gerais na Zona Rural CHST-01, | Cc-12 | Amplo
Chefe do Serviço de Controle de Orçamentos e
a e CHSR-I2 ! CC-06 Ampl
Publicidade de Processos Licitatórios o Es ais º con
Assessor Jurídico ASI-02 1 cc -03 Bacharelado em
= o | o Direito
Secretaria Municipal de Agricultura
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura AS-07 1 CC-05 Amplo
Assessor de Planejamento AS-—08 1 | Cc-i10 | Amplo
Diretor de Inspeção do Frigorífico DI-03 E | CC-05 | Amplo
Chefe do Serviço de Máquinas e Caminhões CHSR-— 13 1 cc-t1 Amplo
Chefe do Setor Turma de Pontes e Bueiros — CHST-02 - LU cc-m Amplo
E do Setor de Serviços e Obras de Estradas CHST-03 | cc-n Amplo
Chefe do Setor Conservação de Estradas CHST-04 o cen | Amplo
Coordenador de abastecimento de máquinas pesadas COD -01 a CC -09 — Amplo
Coordenador de equipe de manutenção de margens de coD-02 2 cc-10 Amplo
estradas rurais a 4 =
Coordenador de Distritos COD —03 2 CC-09 Amplo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o E
Assessor de Desenvolvimento Empresarial e AS-09 - 1 E cc-o Amplo
Industrial o RE I a
Assessor do Secretário Municipal de |
Desenvolvimento Econômico AS-10 ! | Cleo a Amplo E
Assessor de Planejamento AS-11 | 2º TI ce Amplo
Chefe do Serviço Administrativo CHSR- 14 ro “| cem “Amplo
o - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social = o |
i E Possuidor de nível
Assessor Econômico do Secretário Municipal
Desenvolviniento Social AS-I2 ! cc-0s de — escolaridade
- superior
Restrito a servidor
do Quadro dos
Servidores de
Assessor Pedagógico do Secretário Municipal AS-13 1 cc .os Provimênto
Desenvolvimento Social a
Efetivo do
Magistério
E | | Lo Municipal
Gestor Municipal dos Programas de Transferência de | GES-OI LE Cc -0s Possuidor de nível
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Renda de | escolaridade
| | superior
Diretor de Vigilância Socioassistencial o DI-04 1 Cc -07 Amplo
Diretor de Logística o DI-05 ! 1 | Ce-07 Amplo |
à Possuidor de nível
eira de Centro de Referência de Assistência coD-04* é cc.o de — escolaridade
-— 0. | Lo superior
Possuidor de nível
Coordenador de Centro de Referência Especializado CoD -0s | cc-o9 ho ed
da Assistência Social à
superior
Possuidor de nível
Coordenador de Casa Acolhedora para migrante e COD - 06 | cc-o9 he cocolaidádo
população de rua E
superior o
Possuidor de nível
Coordenador de Centro de Referência Especializado CoD -07 | cc.o9 6 ascoláridádo
para População de Rua
superior
Possuidor de nível
Coordenador de Casa de abrigamento Institucional COD -08 2 cc-09 Hs: secolandads
para crianças e adolescentes .
dá TE na | . o superior
Assessor de Gestão para Programas de Transferência AS-14 | cc -09 Amplo
de Renda o O o 4d o no E =
Capeddr de ramas e Projetos Sociais SUP- 01 2 cc-10 Ámplo
lunicipais sema
Interlocutor Municipal de Programas de Pessoas com CHSR-15 2 cc. Amplo
Deficiência | co es |
Interlocutor Municipal de Programas para Idosos | CHSR-16 2 | Cem. — Amplo
. = Secretaria Municipal de Educação | o ça o
Assessor do Secretário Municipal de Educação O AS-IS 3 Cc-s Amplo
Assessor de Planejamento l AS- 16 I | = | Cce-10 Amplo
Assessor Pedagógico | AS-17 | 4 | Ce-10 — Amplo
Diretor de Estabelecimento Escolar DI-06 | 29 — Anexo VI — Amplo
Chefe do Dep. de Gerenciamento de Ação CHD-05 i C6=7 Amplo
Administrativa | |
Chefe do Serviço Administrativo CO CHSR-ITO Do CC-11 Amplo
Chefe da Divisão da Educação Infantil CHSR - 18 1 Amplo
Chefe do Setor de Manutenção Escolar | CHST-0S LE Amplo
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude |
Assessor do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e AS-I8 | cc-s Amplo
Juventude o RE |
Diretor de Esporte e Lazer | DI-07 1 = CC-6 Amplo
Diretor de Juventude — E CS DO CC-6 | Amplo.
Chefe do Dep. de Projetos e Entretenimento o CHD - 06 | 1 | ce-n Amplo
AS-IS a Cc-5 Amplo
AS -20 1 cc-10 Amplo
CHSR - 19 l cec-n Amplo
Chefe do Serviço Cadastro Mobiliário | CHST-06 na! Ccc-12 Amplo
Chefe do Serviço Gerais da Contabilidade | CHST-07' 1 cc-12 | Amplo
Chefe do Serviço Protocolo | CHST-08 1 CC-12 Amplo
Secretaria Municipalde Meio Ambiente
Assessor do Secretário Municipal de Meio Ambiente AS-21 1 | €Ce-s Amplo
Diretor de Gestão e Proteção Ambiental DI=09 | cc-s Amplo
Diretor do Dep. Municipal do Meio Ambiente DI- 10 [ 1 " cc-8 | Amplo
Chefe Dep. de Praças e Jardins CHD-07 ] cc -9 Amplo
Chefe Dep. de Podas e Jardins CHD - 08 | ] — CC-9 - Amplo
Chefe dos Serviços Gerais — CHST-09 | 2 | Cc-12 — Amplo
Secretaria Municipal de Relações Institucionais 4 A
Coordenador de articulação de ações. planos e COD - 09 | Cc-2 Amplo
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé - MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384
projetos para o desenvolvimento local e regional
Assessor do Secretário Municipal de Relações
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
AS-22 ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
TOTAL
Institucionais Crea Amplo
Assessor de Planejamento AS-23 l ] cc-10 Amplo
Diretor da Gerência de Convênios DI- 11 1 CC -06 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 20 I 1 cc-t1 Amplo
Secretaria Municipal de Saúde na E ] o
Assessor do Secretário Municipal de Saúde 0 AS-24 Lp 4 | Ce-s Amplo
Assessor de Planejamento AS-25 — 1 cc-10 Amplo
Assessor do Serviço de Atenção Básica = AS-26 q Cc-10 Amplo
Assessor do Programa de Saúde da Família AS-27 1 Cc-10 — Amplo
Diretor do Serviço de Controle de Zoonoses DI- 12 | CC-6 “Amplo
Diretor do Serviço de Imunização DI-13 | CCc-6 Amplo
Diretor do Programa de Saúde Bucal e CEO DI- 14 | 1 Cc-6 Amplo
Diretor do Programa de Saúde em Família DI-I5 — | o CC-6
Diretor do Programa do Núcleo de Assistência a
Saúde da Família ae Is 86.6
Chefe do Departamento de Prestação de Contas CHD-09 1 cc -7
Chefe do Departamento de TFD - Tratamento Fora CHD-10 | cc-7
Domicílio . - | o —
Chefe do Departamento de Controle e Avaliação CHD- 11 4 Cc -7
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas CHSR -21 1 | ce-n o
Chefe do Serviço de Perícias Médicas CHSR - 22 | | cc-1
Chefe do Setor de Atendimento CHST-10 | 1 Ccc-12
Chefe do Setor de Informação e Faturamento CHST-11 1 Cc-12
Chefe do Almoxarifado CHST-12 | | Cc-12
Chefe de Transporte de Distrito CHST- 13 4 | cc-12
Secretaria Municipal de Turismo o o
Assessor do Secretário de Turismo o AS—28 | 1 | Cc-s
Diretor de Atividades Turísticas e de Lazer DI=17 | Lo | cc Amplo
Diretor de Desenvolvimento Turistico I DI-I8 . O | Cc -9 Amplo
Coordenador de Eventos Turísticos | COD-I0 | cc -10 Amplo
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo I o + o
Assessor do Secretário de Obras Públicas AS-29 | cc.s Amplo
Urbanismo
Engenheiro de Atividades Urbanas ASE-01 1 Cc-2 Amplo |
Assessor Administrativo de Obras ASO-01 1 | Ce9 Amplo
Chefe do Departamento de Fiscalização no CHD- 12 q | €Ce7 Amplo
Chefe do Setor de Fiscalização CHD- 13 1 Cc-7 Amplo
Chefe do Setor de Serviços Gerais | CHST-=14 3 | Cciz Amplo
Chefe do Setor de Atividades Urbanas | CHD-14 1 CC-6 Amplo
Assessor de Análise de Projetos AS-30 Lo Cc-12 Amplo
225
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de julho de 2015
ALOYSIO NAY, O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé - MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Muriaé, 08 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho
o presente projeto de lei complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei Complementar que objetiva adequar as necessidades
da Administração Pública, no que diz respeito a Cargos em Comissão em nas Secretarias de
Obras Públicas e Urbanismo e de Saúde.
Fruto de necessidades pontualmente apontadas durante a gestão pública, a
Administração Municipal vem promovendo pequenos ajustes a fim de possibilitar, dentro do
binômio necessidade/ adequação, a melhor gestão de talentos.
Nesse diapasão, erigiu-se a necessidade premente, de organizar-se, com melhor
estrutura de pessoal, a Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo, criando o cargo de Assessor
de Análise de Projetos, o que irá, sem sombra de dúvidas, otimizar o trabalho desenvolvido
em citada Secretaria.
Em outra perspectiva, foi proposta, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, a criação de quatro Cargos em Comissão de Chefe de Transporte de Distrito, visando
otimizar a prestação dos serviços de transporte de pacientes, medicamentos e demais produtos
ligados à área de saúde nas áreas distritais de nosso município.
Imperioso ressaltar que a referida alteração implica em aumento de despesa de
caráter continuado, o que faz incidir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
consignado na lei orçamentária anual de 2015 os recursos para o custeio, em conformidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NaváRticO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384