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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12015
CÂMARA MUNIGIPAL | “Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria
DE MURIAÉ Municipal de Desenvolvimento Social, a firmar convênio
PROTOCOLO 808 Nº G944 com o SESC para possibilitar os beneficiários do Pró-
Criança a participarem dos serviços oferecidos pelo
Eni O fo Serviço Social do Comércio”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, autorizado a firmar convênio com o SESC -— Serviço Social
do Comércio, para pagamento das despesas de transportes para os beneficiários do
Pró-Criança, participarem das atividades oferecidas pelo SESC, atividades estas,
que deverão ser custeadas por referida entidade de serviço social.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé — MG, 08 de julho de 2015
MM
ALOYSIO nave DE AQUINO
Prefeito Mun cipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de julho de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização legislativa para a
celebração de convênio com o SESC — Serviço Social do Comércio, a fim de
possibilitar ao Município de Muriaé, custear as despesas com transporte para os
beneficiários do Pró Criança, de modo que os mesmos possam usufruir das
atividade educativas e sociais oferecidas pelo SESC, sem custo algum para O
Município de Muriaé.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do Exmo. Sr. Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, extensivo aos ilustres Edis.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAV DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior .
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
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