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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12015
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA
LTDA., para fins de cessão de espaço físico para a
instalação de cursos de graduação no Município de
Muriaé”
DE MURIAÉ
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CÂMARA MUNICIPAL |
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
= SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA., sociedade empresária
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.536.667/0001-00, com sede à Rua Jornalista
Humberto Silva, nº 308, Boa Vista, Roraima, CEP 69.313-792, para fins de cessão
de espaço físico para instalação de cursos de graduação no Município de Muriaé.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé — MG, 08 de julho de 2015
ALOYSIO NAVA DE AQUINO
Prefeito Mui cipal de Muriaé
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de julho de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização legislativa para a
celebração de convênio com a SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA
AMAZÔNIA LTDA., para fins de cessão de espaço físico para instalação de cursos
de graduação no Município de Muriaé.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do Exmo. Sr. Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, extensivo aos ilustres Edis.
Atenciosamente,
/
ALOYSIO Navio DE AQUINO
Prefeito Munic pal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
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