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materia nº 54/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO DEMUTTRAN SOLICITANDO COPIAS DE DOCUMENTOS.
native_id4183

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-09-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CSI ARA MUNICIPAL
FROTSCOLO SOB Nº. a [Ss Nes?
DATA: QL, LL E
HORA: LD
o
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTONº 59% /2020
CÂMARA MUNICISAL DE MURIAÉ |
Ao Exmo. Sr. Vereador
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com
o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa, satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmos. Srs. IOANNIS KONSTANTINOS
GRAMMATIKOPOULOS (GREGO) Prefeito Municipal de Muriaé e Ivanin
Pimentel de Paiva, Diretor do DEMUTTRAN, que envie ao meu gabinete,
copias de todos os documentos citados na resposta ao Requerimento de
protocolo 4881/2017 pelo ofício 365/2017-DEMUTTRAN, do qual conforme a
vossa própria citação da REFERIDA RESOLUÇÃO 600 do CONTRAN que foi
a fonte de vossa resposta, mesmo que intempestivamente e inconclusiva
poderá neste momento oportuno dirimir minhas dúvidas bem como
demonstrar a real consonância deste respeitado departamento de trânsito em
trabalhar nos limites das leis, normas e resoluções enviando-me cópias dos
documentos abaixo solicitados.
e Cópia de estudo de desempenho por meio de estudo de engenharia de
tráfego de todas as ondulações transversal (quebra-molas)
implementados nos anos de 2017 e 2018 por este departamento
conforme o próprio 4º artigo citado em vossa resposta.
e Cópia de todos os estudos de engenharia de tráfego anterior a
implementação das ondulações transversal (quebra-molas) nos de 2017
e 2018 que estejam de acordo com artigo 1º que demonstre índice
significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é
o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas
de engenharia de tráfego são ineficazes(grifo nosso), e documentos
que demonstre as implementações ocorreram de acordo com os padrões
elencados nos Artigos 5º,6º,7º e quais dos requisitos foram preenchidos
em conformidade a resolução supracitada.
Justificativa/ Requerimento:
Exercendo o papel de fiscalizadora requeiro que em conformidade com artigos
abaixo citados possa ser respeitado o prazo para resposta é de 30 dias, sito:
Exercendo o papel fiscalizador ao que compete privativamente a Câmara Municipal através de
seus Edis conforme artigo 73 incisos XX da LOM e Artigo 20, HI do Regimento Interno, para facilitar
nosso trabalho sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM -
“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a
outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias,
ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização. ”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandéira de Mello, 01 de Setembro de 2020.
Verea dora - PP
J

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