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materia nº 133/2020

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 133 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM RAZÃO DO PROJETO DE LEI PLC 46-202-0 E PEC 55-2020.
native_id4192

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-09-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
L Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
moção nº 133 12020
PROTOCOLO SOBNº. SOS o
DATA: O) OI, 2030 | CÂMARA 1.
HORA: 22.210 APROVADO
Excelentíssimo Senhor Vergador hem O4 [021 3590
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO porre AA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso IV do art. 191 c/c com o art. 196 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que
seja aprovada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Governo do Estado de Minas Gerais em razão do Projeto de
Lei de Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, PLC 46-202-0 e PEC 55-2020,
enviados à ALMG para análise e aprovação em sua íntegra, no qual revoga direitos conquistados e adquiridos
há longos anos por esse funcionalismo.
É com grande tristeza que vemos o desprezo do Governo Estadual, representado pelo Governador Romeu
Zema, para com seus servidores, no meio de uma pandemia mundial, que está assolando o nosso país e nosso
Estado, propor uma reforma à Previdência dos Servidores Públicos Civis totalmente injustas aos seus direitos
adquiridos e que, de uma forma ou de outra, se estas reformas assim forem aprovadas por nossos representantes
na Assembleia Legislativa, acabarão por atingir fundamentalmente a carreira desses mesmos servidores.
Reforço o nosso compromisso pelas causas de valorização do Município de Muriaé e de todos os servidores
estaduais que aqui exercem dignamente suas funções, e que em tempo de Pandemia, não podem manifestar suas
indignações contra tal arbitrariedade vinda da atual Administração Estadual; solidarizam, desse modo, com esta
importante causa, requerendo aos nobres deputados estaduais, o empenho em analisarem a matéria, sugerindo
uma ampla discussão sobre a mesma, e ao final concluírem por uma reforma digna e justa aos servidores deste
nosso progressivo Estado.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 1º de setembro de 2020.

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