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PROJETO DE LEI Nº | 22/2020
PROTOCOLO SOB NO LIS mm
DATA: 02, ONA do? a, “Autoriza Abertura de Crédito suplementar,
E inclusão de fonte para despesas não previstas no vigente
HORA: 1Q q Sb ud orçamento e da outras providências."
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 para
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as
despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0038.2.699 — Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID
19)
4490.52.00 — 2.699 - Equipamentos e material permanente... R$ 800.000,00
Fonte: 155.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS
TOTAL... R$ 800.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita (2.4.2.8.03.01.01.02- Transferências de Recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal Fonte 155) através dos valores:
Recursos financeiros de investimento em benefício dos Fundos Municipais de Saúde
R$ 280.000,00 da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.111, 20 DE MAIO DE 2020
R$ 190.000,00 da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.155, 15 DE JULHO DE 2020
R$ 330.000,00 da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.112, 20 DE MAIO DE 2020
Totalizando R$ 800.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de Setembrodle 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G
ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de iaé
jaé
q MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de Setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Adicional de Crédito
Suplementar para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, N
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municip dê Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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