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q MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE PROJETO DE LEI Nº 434 /2020
COLO SOB Nº 1592
PROTOCOLO SOB NS fl “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
DATA: Ge, Deo Suplementar, para despesas não previstas no vigente
orçamento e da outras providências."
HORA: f& 1242
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.305.938,00
para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para
atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0038.2.699 — Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
(COVID 19)
3.3.90.39.00 — 2.699 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.305.938,00
Fonte: 154.98 - Outras Transferências de Recursos do SUS - para Ações de
Combate COVID 19
TOTAL... eeeteerereeraraenereceeeraeeeeeeeeeeeerenerereneraneranesa R$ R$ 1.305.938,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, serão
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.03.09.01.01.00.00 -
Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências
Fundo a Fundo - Principal) através da PORTARIA Nº 1666 DE 1º DE JULHO DE 2020.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de Setembro de 2020.
N
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Municipal
MATIKOPOULOS
| MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de Setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Adicional de Crédito
Suplementar para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IJOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Munici e Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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