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materia nº 135/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 135 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4226

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.041/2020
2020-09-09 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-09-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-09-08 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-09-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-09-08 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-09-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-09-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-09-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T14:23:48.921937-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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nº 460 PROJETO DE LEI Nº 42%) /2020
E So IN
é — “ Autoriza Abertura de Crédito Especial
HORA: Ejé a Us Adicional e da outras providências."
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 50.000,00 (
Cinquenta Mil Reais ) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme
especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Executivo
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.244.0049.1.682 - Sistema de Gestão de transferência Voluntária
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente. ...R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional,
serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação
abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita ( 24.18.99.01.01.03.00.00 - Outras
Transferências da União ) - Recursos de Emenda Parlamentar não prevista no orçamento.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de Setembro de2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRA!
Prefeito Municipal deMurigé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de Setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRA TIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriáé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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