br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 136/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 136 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, INCLUSÃO DE FONTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4236

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.044/2020
2020-09-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-09-15 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-09-15 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-09-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-09-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-09-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-09-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-09-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T14:53:26.228309-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

HORA: Mod
ata Liv DIGDCO
PROJETO DE LEI Nº f 3(>/2020
“Autoriza Abertura de Crédito suplementar,
inclusão de fonte e da outras providências."
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar para inclusão de fonte, no valor de R$
210.000,00, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação
orçamentária:
19)
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0038.2.699 — Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (COVID
3390.32.00 — 2.699 - - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita - R$ 210.000,00
Fonte: 155.98 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
TOTAIS... MO eres cerva ousa svesvacasoaroaso avast asvareneas DadanaRo" R$ 210.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO : (1.7.2.8.03.01.01.23.00.00 - SES - Incentivo financeiro
ao custeio das ações no enfrentamento ao COVID-19 da AP)
Recursos financeiros de investimento em benefício dos Fundos Municipais de Saúde
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.156, DE 15 DE JULHO DE 2020 total R$ 415.000,00
R$ 210.000,00 recurso já repassado pela SES MG ao Fundo Municipal de Saúde de Muriaé
R$ 205.000,00 sem repasse SES MG ao Fundo Municipal de Saúde de Muriaé
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ 1
Muriaé, 11 de/Setembro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Suplementar Adicional
para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, /
/
A
TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
(
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →