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| MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
“DE MURIAL
prOTOCOLO SOB NS. GL
DATA: S 4 ; 04 ) QN Autoriza Abertura de Crédito Adicional
A mn Especial e dá outras providências.
HORA: 04 124
PROJETO DE LEI Nº?
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 759.346,14 (Setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis
reais e quatorze centavos), para atender as despesas correntes na seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 — Fundarte
Unidade: 01 — Fundarte
Sub Unidade: 02 — FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013. 1.683 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições............... us rsrereesereerereeeneereereremrentena R$ 10.000,00
3.3.60.41.00 — Contribuições ieeecrereeerereeeareeraeraraeanaereneoa R$ 11.346,14
3.3.90.31.00 — Premiações Cult., Artíst., Cient., Desp. e Outras ........R$ 264.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física .........c.. R$ 418.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 56.000,00
TOTAL... ieeeerereereeameaeerererereenereneneos R$759.346,14
Fonte: 162.00 — Transferências de Recursos para aplicação em Ações
Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.1.1 — Outras Transferências da
União — Principal) através da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e Decreto Federal nº
10.464, de 17 de agosto de 2020.
y MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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IOANNIS. KONSTANTINOS GRAMM TIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Máriaé +
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de Setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMA MKQPOULOS
Prefeito Municipal de Murigé
x,
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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