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materia nº 880/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 880 / 2015
Date 2015-07-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO DE CRIADORES DO CAVALO CAMPOLINA DA ZONA DA MATA MINEIRA E ADJACÊNCIAS - NCCCZM
native_id427

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.020/2015
2015-08-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-08-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-08-11 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-08-04 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-08-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-07-31 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12015.
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. LEO
Emdi | OF 0 |20
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Núcleo de Criadores do Cavalo Campolina da Zona da
Mata Mineira e Adjacências - NCCCZM.*
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Núcleo de Criadores do Cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira e Adjacências —
NCCCZM, inscrito no CNPJ sob o nº 13.258.630/0001-02, para a transferência de
recursos financeiros da ordem de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), como
custeio para a realização da 2º Exposição Especializada do Cavalo Campolina de
Muriaé, entre os dias 03 a 06 de setembro de 2015, no Parque de Exposição Lael
Varella.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação própria consignada no orçamento.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé — MG, 30 de julho de 2015.
Aloysio Na o de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização legislativa para a
celebração de convênio com o Núcleo de Criadores do Cavalo Campolina da Zona
da Mata Mineira e Adjacências - NCCCZM, inscrito no CNPJ sob o nº
13.258.630/0001-02, para a realização da 2º Exposição Especializada do Cavalo
Campolina de Muriaé, entre os dias 03 a 06 de setembro de 2015, no Parque de
Exposição Lael Varella, com transferência de recursos financeiros da ordem de até
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), como ajuda de custeio.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do Exmo. Sr. Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração, extensivo aos ilustres Edis.
Atenciosamente,
Aloysio N Ko do Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior o
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

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